Pacote eleitoral

Pacote eleitoral vale só em 2008, avalia Marco Aurélio
Futuro presidente do TSE diz que só parte das normas será aplicada em 2006

O ministro Marco Aurélio Mello, que vai presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nestas eleições, indicou ontem que parte das mudanças nas regras eleitorais aprovadas pelo Congresso anteontem só valerá na disputa de 2008 - não na deste ano. "Não podemos dar esperança vã à sociedade. Temos um preceito maior, o artigo 16", afirmou, numa referência ao dispositivo da Constituição pelo qual lei que altere o processo eleitoral tem de ser aprovada pelo menos um ano antes da votação em que será aplicada. "O preceito da Constituição evidentemente será observado."

Várias das mudanças da minirreforma aprovada se referem apenas a detalhes das campanhas e não alteram substancialmente o processo eleitoral. É o caso, por exemplo, do item que proíbe a distribuição de bonés e camisetas e a participação de artistas nas campanhas. Cabe ao TSE decidir o que pode vigorar já em 2006.

Mas ministros e ex-ministros do TSE concordaram ontem que parcela da reforma aprovada pelo Congresso não pode ser aplicada à eleição deste ano. Um deles é o ex-ministro do tribunal José Eduardo Alckmin, que advoga para o pré-candidato do PSDB à Presidência, Geraldo Alckmin, seu primo. "Os candidatos já estão se preparando para a campanha", argumentou. Ele disse que as mudanças que interferem no processo eleitoral, como as novas regras para propaganda, não podem ser exigidas neste ano. "O mais provável é que não tenham validade para a eleição 2006", avaliou .

PESQUISAS

José Eduardo Alckmin opinou que o TSE não deve aceitar a parte da lei que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais 15 dias antes da votação. "A Constituição impede que a lei ordinária vede o acesso à informação", explicou. Ele observou ainda que em dois momentos no passado o TSE não admitiu a aplicação de leis que proibiam a divulgação de pesquisas dias antes da eleição.

Marco Aurélio Mello também deu a entender que o TSE pode não aceitar a proibição da divulgação de pesquisas no fim da campanha. "Certamente o tribunal se debruçará sobre o tema, considerando o princípio básico no Estado democrático que é a liberdade de expressão", afirmou.

O ministro, que assumirá a presidência do TSE no dia 27, explicou que caberá ao tribunal analisar a nova lei e disciplinar sua aplicação na eleição deste ano ou na de 2008. "Transferiu-se ao tribunal eleitoral a responsabilidade. O TSE deve se pronunciar o quanto antes", disse.

O corregedor do TSE, César Rocha, avalia a lei aprovada pelo Congresso como um avanço. "Sem dúvida, o projeto é um avanço, mesmo com a supressão de regras do projeto no Senado que poderiam combater mais o caixa 2", opinou.