TSE adverte Lula

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, reagiu ontem à decisão do governo de manter os aumentos dos servidores públicos concedidos a partir de abril e até conceder outros mesmo depois de a Corte eleitoral proibir os reajustes. Marco Aurélio avisou que se o governo insistir em contrariar a decisão do TSE, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ficar sujeito a pagamento de multa e até a processo por abuso de poder econômico e político.

- Que (o governo) dê (os aumentos). No que depender de mim, vou reafirmar o que estou dizendo: o que temos, pela Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), é que o descumprimento gera multa. E, a partir do momento em que haja investigação instaurada, (as conseqüências) são as da Lei Complementar 64, que trata do abuso de autoridade e do poder econômico e do uso da máquina. Aí a coisa fica complicada — avisou Marco Aurélio.

O presidente do TSE lembrou, no entanto, que é preciso haver provocação por parte de quem se sentir lesado para que o tribunal julgue o assunto. Ele ironizou a possibilidade de o governo insistir em dar novos reajustes ao funcionalismo este ano:

— É muito interessante. A pergunta que fica no ar é a seguinte: por que este ano? Por que próximo das eleições? Agora é que se lembram da penúria, do estado de míngua dos servidores?

Ontem, o governo oficializou sua decisão de desafiar e contestar a decisão do TSE. O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o presidente Lula mantém a posição de considerar legais os reajustes salariais diferenciados já concedidos a algumas categorias do funcionalismo e que isso não desrespeita a decisão do TSE. O ministro não soube dizer, porém, quando seriam publicadas as duas medidas provisórias que dariam novos aumentos e que foram canceladas pelo Ministério do Planejamento.

AGU oficializa avaliação de Lula

Ontem, a AGU divulgou nota técnica tornando oficial a avaliação de que a decisão do TSE trata apenas do prazo para a concessão de reajuste linear para o funcionalismo e não sobre reajustes diferenciados concedidos dentro da política de reestruturação das carreiras dos servidores.

— A posição do presidente já foi manifestada publicamente, por antecipação política, e depois definida tecnicamente pelo AGU. Achamos que não há utilização de recursos para fins eleitorais — disse Tarso depois de um encontro com Lula.

Ao ser perguntado se novos reajustes sairiam, Tarso respondeu:

— É a posição do presidente.

Mas Tarso evitou ataques a Marco Aurélio:

— Marco Aurélio é um ministro de alto nível e faz tudo com a visão de defesa da Constituição, da legalidade e da lisura do processo eleitoral.

A nota técnica da AGU diz considerar que “a última decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não modifica as decisões anteriores, porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral”. Para a AGU, “a reestruturação das carreiras do serviço público não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral”. Isso contraria a posição do ministro Marco Aurélio, que disse que o governo está proibido, desde abril, de conceder qualquer tipo de reajuste.

A AGU argumentou que seu entendimento tem fundamento na Constituição, que define o que é revisão geral, e até “na interpretação do TSE em duas consultas anteriores”.

O presidente do TSE não concorda com essa argumentação. Mesmo diante de manifestação de outros ministros do TSE e de especialistas eleitorais de que há a diferenciação entre reajuste geral da remuneração e aumentos via reestruturação de carreira, Marco Aurélio mantém o entendimento de que os aumentos estão vedados nos 180 dias que antecedem a eleição. O presidente do TSE admite, porém, que o tribunal poderá ter entendimento diferente do seu e diz que estudará respostas sobre o tema dadas em outras ocasiões.

A ementa da Resolução 21.054, de abril de 2002, diz textualmente que proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração. Marco Aurélio, no entanto, afirma que uma resposta dada pelo TSE em outra época não se sobrepõe à norma. E questiona os que recorrem ao argumento de que uma mudança de entendimento, às vésperas da eleição, gera insegurança jurídica.

— O que é mais importante: o rótulo ou o conteúdo? Uma resposta à consulta ou a norma legal? Eu penso que vinga o princípio da legalidade — acrescentou o ministro.