Assim como a legislação eleitoral impõe severas limitações às transferências de recursos entre os entes federativos, notadamente da União para Estados e municípios, nos três meses que precedem as eleições nacionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumentos de gastos com o funcionalismo nos seis meses finais do mandato dos governantes. Isso explica o que o presidente Lula fez nesta terça-feira, a pouco mais de quatro meses do pleito do qual, sem rubor nas faces, continua afirmando não saber se participará. Por medida provisória e não por projeto de lei, precisamente em razão do calendário, o candidatíssimo à reeleição aumentou os salários de 160 mil servidores de 7 setores do Executivo, com efeitos retroativos em certos casos. Docentes do ensino superior, por exemplo, passam a ganhar 50% mais, em média.
Não vai ficar nisso. O que a imprensa, com toda a razão, imediatamente passou a chamar de "pacote pré-eleitoral de bondades" e o senador pefelista Antonio Carlos Magalhães, de "malandragem" se expandirá até a data fatal de 30 de junho com a edição de 5 novas MPs para beneficiar diversas outras categorias. Em algumas áreas, os aumentos poderão beirar os 30%. Ao todo, terão os seus vencimentos majorados 1,3 milhão de funcionários civis e militares, na ativa ou aposentados. Computados os membros de suas famílias aptos a votar, tem-se um respeitável colégio eleitoral com cuja gratidão Lula decerto conta para liquidar a disputa no primeiro turno de 3 de outubro.
Quando o pacote terminar de ser aberto, o Tesouro passará a arcar com uma despesa adicional de R$ 3,5 bilhões, conforme projeções divulgadas ontem, somados os dispêndios deste e do próximo ano. É bom lembrar que a folha de pagamento da União aumentou 38% de 2003 a 2006. O problema não consiste em saber se os servidores federais ganham pouco ou muito - mesmo porque, conforme se manipular os números, se chegará à conclusão que se queira. Além disso, na desordem dos gastos dos três Poderes com pessoal há de tudo, a começar do fato de que o salário do presidente da República não só nunca chegou a ser o mais alto do funcionalismo, como é uma ridicularia perto do que consta nos mais nutridos contracheques do Judiciário e do Legislativo.
O problema é a flagrante inoportunidade de acertar salários na esfera pública em ano de eleição - e sob pressão de greves. Até ontem eram 8 os setores cujos funcionários cruzaram os braços para ser incluídos no pacotão salarial, entre eles a turma do INSS, para variar, e os auditores da Receita, que infligem pesados prejuízos ao comércio exterior brasileiro, como se vê nos abarrotados depósitos em aeroportos como o de Viracopos e nas quilométricas filas de caminhões no Porto de Paranaguá. O próprio Lula, numa dessas infreqüentes situações em que ele diz o que sabe e sabe o que diz, afirma que "servidor público não faz greve, tira férias" porque, seja qual for o seu desfecho, a paralisação para quem a faz tem invariavelmente custo zero.
Lula, reconheça-se, quer que essas greves deixem de ser férias, regulamentando a questão - embora essa seja uma das promessas que não cumpriu. Quer ainda - e está certo - combater a crônica disparidade de vencimentos na União, onde variam, na média, de quase R$ 12 mil no Ministério Público a R$ 2.700 entre os militares. Sempre em média, um servidor do Legislativo ganha três vezes mais que o do Executivo (militares excluídos). Ocorre, como na questão dos aumentos, que ano eleitoral é a época mais contra-indicada para esse tipo de iniciativa, porque o assunto é um terreno minado. O Planalto quer reduzir gradativamente os imensos desníveis de remuneração, congelando os salários mais nababescos pagos no Legislativo e no Judiciário e elevando aos poucos os do Executivo. Por mais que as contas públicas verguem sob o peso do custeio da máquina pública, mexer nesse vespeiro, em tempo de eleição, é rigorosamente o que diz o economista Raul Velloso - "um perigo".
Segundo o especialista, "todas as vezes que falam em unificação dos cargos e salários, pensam em igualar os salários por cima, pelos maiores vencimentos". Ele aconselha "calma e paciência" ao presidente Lula, para obter a anuência de legisladores e judicadores a um plano de correção das desigualdades mais escabrosas que não produza o efeito perverso de limitar ainda mais a capacidade do Executivo de usar o dinheiro do contribuinte para fins produtivos.
Estadão
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