Solução para o fim da CPMF está na LDO


Enquanto o PSDB se debate em inconformismo com a identidade oposicionista que o eleitorado lhe impôs, rejeitada principalmente pela cúpula do partido (Tasso Jeressati, Arthur Virgílio, Sergio Guerra, José Serra, Aécio Neves), o Democratas segue dando um passo após o outro na afirmação como partido de oposição. E é exatamente a revalidação do imposto do cheque, que levou tucanos à sua provavelmente mais forte trombada interna (os senadores líderes do movimento pró-CPMF chegaram a "exigir" do governo que cumpra sua obrigação, dando mais recursos à saúde, e a cancelar reunião da Executiva para não perderem a votação sobre fechamento de questão contra o imposto), que está dando ao DEM a chance de mostrar concretamente o quanto o partido avançou na sua nova condição.

O Democratas é contra a prorrogação do imposto e tem na redução da carga tributária sua principal bandeira desde que se inaugurou como partido oposicionista, no início do primeiro ano do primeiro mandato do presidente Lula. Terá, com o relatório sobre a emenda da prorrogação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a oportunidade de, mantendo sua posição contra o imposto, indicar como podem ser substituídos os recursos da CPMF sem causar nenhum transtorno ao governo e aos programas sustentados por essas verbas nos anos de adaptação à nova realidade.

A senador Kátia Abreu (DEM-TO), relatora da emenda na CCJ, afirma que está fazendo um relatório "estritamente técnico do ponto de vista orçamentário". A solução, explica, foi encontrada no menu oferecido pelo próprio governo no Orçamento. A senadora se refere ao artigo 100 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será a chave do seu relatório.

O artigo 100 é o que prevê, no caso de faltar receita, onde buscá-la. O governo tem no artigo uma espécie de norte sobre onde mexer caso precise de receita. "O artigo 100 será a base do meu relatório. Determina que os recursos podem vir de outras fontes que foram excedidas. Temos aí fontes de custeio, e, mais à frente, a partir de 2009, outras fontes que surgirão da economia com o projeto de lei número 1, do PAC, que limita a expansão da folha de pessoal, entre outras fontes", cita.

O melhor achado, contudo, está em uma mudança feita já no governo Lula, com a introdução, em 2004, de um parágrafo, o 5º, no artigo 100. O dispositivo permite o uso do superávit financeiro na cobertura de ações porventura ameaçadas por ausência de verbas. "É possível usar o superávit financeiro para cobrir a falta de receita", afirma Kátia Abreu.

O superávit financeiro no balanço patrimonial da União de 2006 - o de 2007 não fechou - é de R$ 258 bilhões, informa Kátia. "É perfeitamente possível usar esse superávit, o próprio governo já o fez por três vezes, em 2005, 2006 e 2007, num total de R$ 36 bilhões".

Isto significa que não se trata de uma solução fictícia, que é uma receita para emergências, se ocorrerem nos primeiros anos sem a CPMF, como uma queda na arrecadação, por exemplo. Isto não está no horizonte, mas para efeito de exercício foi considerado.

"É uma reserva preciosa, que tem que ser usada com cautela e numa hora de extrema necessidade", pondera Kátia Abreu, que, embora use o parágrafo 5º do artigo 100 da LDO como linha central de sustentação do seu relatório, por ser uma novidade, não deixará de apontar outras fontes de receita.

Segundo a relatora, para se usar o superávit financeiro, que é formado por fontes de recursos livres e fontes de verbas vinculadas, há limitações. O cumprimento dessas regras não impede, porém, que os chamados recursos livres sejam de tal monta que permitam enfrentar qualquer problema que advenha da crise de abstinência inicial das verbas do imposto em questão.

Das fontes livres, sem restrições de vinculação, há no superávit financeiro cerca de R$ 40 bilhões no patrimônio de 2006, podendo chegar a R$ 45 bilhões quando incluído 2007. A senadora Kátia observa que nem será necessário recorrer a tudo isto, dado que apontará também as outras fontes. "Dá muito mais do que R$ 60 bilhões o que o governo tem para manipular dentro do orçamento. E foi o próprio governo que indicou, na LDO, o que fazer em caso de falta de recursos. Vamos apontar a solução".

Está claro que a relatora mostra-se empenhada em indicar soluções concretas, realizáveis, driblando os sofismas dos que querem aprovar o imposto por ser o mecanismo mais óbvio e mais fácil de arrecadar para gastar livremente, ou querem derrubá-lo com irrealismo, sem apontar substituição. "Não quero deixar nenhuma brecha para o governo me fazer uma crítica do ponto de vista técnico", disse Kátia Abreu.
Valor Econômico