O CONSELHO Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social, renovou os certificados que dão isenção tributária a 4.100 entidades filantrópicas. Passa a valer na prática um dos efeitos mais nocivos da medida provisória 446, editada há dois meses: a anistia a entidades suspeitas de práticas irregulares sob o manto da filantropia.
Calcula-se que cerca de 2.000 das entidades beneficiadas estejam sob investigação. Ao renovar os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social, o CNAS ignora as investigações em curso e permite que todas mantenham benefícios como a isenção da cota patronal ao INSS (20% da folha de pagamento), da CSLL, do PIS e da Cofins.
Mais de R$ 4 bilhões deixam de ser recolhidos anualmente aos cofres públicos em razão dessas isenções, que deveriam favorecer entidades educacionais, de saúde e assistenciais.
A fiscalização falha já propiciou fraudes bilionárias contra os cofres públicos. A edição da MP 446 procurava sanar esses problemas de vigilância -o controle sobre as entidades passou a ser feito pelos ministérios pertinentes, como Saúde e Educação, e não mais pelo CNAS.
Mas a medida provisória também embutiu a escandalosa anistia, o que motivou o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a devolver a MP ao governo. A atitude foi contestada pelo líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), que entrou com recurso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e passou a negociar um projeto de lei alternativo.
No entendimento da CNAS, no entanto, a MP 446 continua em vigor. Além de atropelar uma discussão em curso no Congresso, a anistia, ao abençoar centenas de entidades suspeitas de fraude, ofende o interesse público e deveria ser anulada. Folha
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