O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou o arquivamento de três processos que chegaram ao STF para investigar o ministro do Transporte, Alfredo Nascimento, e os deputados federais Jader Barbalho (PMDB-PA) e Márcio Junqueira (DEM-RR). De acordo com o ministro, o próprio Ministério Público, que deu início às investigações, concluiu não haver indícios da participação dos investigados nos fatos apurados.
O arquivamento das investigações, quando solicitado pelo procurador-geral da República, é obrigatório, conforme jurisprudência do STF, não podendo haver recusa por parte do ministro relator.
O primeiro processo investigava a suposta prática de crime de responsabilidade pelo ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, quando de sua passagem pela prefeitura de Manaus. Na ocasião Nascimento teria deixado de pagar precatórios, desrespeitando ordem judicial.
Já o deputado Jader Barbalho era investigado por peculato. O inquérito foi iniciado, segundo o MP, com o objetivo de apurar o suposto desvio de recursos públicos, oriundos de emenda ao orçamento de autoria do próprio parlamentar, no valor de R$ 1,5 milhão. As investigações mostraram que a emenda não chegou sequer a ser executada. Além disso, frisou o MP, "não há como deflagrar uma investigação de natureza penal pelo fato de um parlamentar federal ser autor de emenda que resultou na compra de ambulância".
O terceiro processo investigava o fato de o deputado Márcio Junqueira ter entrado na área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, sem autorização, e feito ameaça aos líderes da comunidade. Acompanhado do líder arrozeiro Paulo César Quartiero e de um cinegrafista, Junqueira teria filmado e tirado fotos da região sem autorização das lideranças indígenas.
A entrada em terras indígenas sem autorização fere convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Contudo, não existe ainda lei no Brasil que regulamente a sanção para quem ingressar sem autorização em terras indígenas, explicou o Ministério Público. O Globo
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