A proposta do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, de flexibilizar os licenciamentos ambientais das obras do PAC na Amazônia Legal acabou fazendo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, romper o silêncio que vinha cumprindo desde que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parou de discutir publicamente com o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, sobre o Código Florestal.
Reportagem de Liana Melo, publicada nesta sexta-feira no Globo, Ming, revela que, de posse de um parecer jurídico, encomendado à Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), critica a proposta de Mangabeira, afirmando que ela é inconstitucional. Isto porque a competência legal para propor regulamentação na área ambiental é exclusiva do MMA. Nenhum outro órgão, disse ele, pode legislar sobre o tema, sem a anuência da sua pasta.
Além de defender um "regime jurídico especial" para o PAC na Amazônia Legal, a proposta de Mangabeira - antecipada pelo Blog Verde - sugere que o licenciamento seja aprovado em até 120 dias, inclusive nas "unidades de conservação, terras indígenas, sítios de valor histórico e arqueológico". O prazo de quatro meses deve incluir o estudo prévio de impacto ambiental.
Procurado, Mangabeira informou, por meio da sua assessoria, que o documento recebido por Minc não era uma proposta, apenas um conjunto de idéias para serem debatidas. Só que o documento foi encaminhado à Casa Civil e propõe a criação de um "comitê gestor do PAC", a quem caberia decidir o que passaria ou não pelo licenciamento federal.
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