A sombra do estado policial

Ministros do STF denunciam as suspeitas de que estão sendo grampeados – e apontam o dedo para a banda podre da Polícia Federal

Criado com o nome de Casa da Suplicação do Brasil em 1808, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou momentos duros em seus dois séculos de história. Já foi vítima de dramáticas deformações, como aconteceu nas décadas de 1930 e 1940, quando Getúlio Vargas nomeava ministros sem consultar ninguém, e já esteve emparedado pela ditadura militar iniciada em 1964, que chegou a expulsar três ministros da corte. Agora, é a primeira vez que, sob um regime democrático, os integrantes do Supremo Tribunal Federal se insurgem contra suspeitas de práticas típicas de regimes autoritários: as escutas telefônicas clandestinas. Sim, beira o inacreditável, mas os integrantes da mais alta corte judiciária do país suspeitam que seus telefones sejam monitorados ilegalmente. Nas últimas semanas, VEJA ouviu sete dos onze ministros do Supremo – e cinco deles admitem publicamente a suspeita de que suas conversas são bisbilhotadas por terceiros. Pior: entre eles, três ministros não vacilam em declarar que o suspeito número 1 da bruxaria é a banda podre da Polícia Federal. "A Polícia Federal se transformou num braço de coação e tornou-se um poder político que passou a afrontar os outros poderes", afirma o ministro Gilmar Mendes, numa acusação dura e inequívoca.

As suspeitas de grampos telefônicos estão intoxicando a atmosfera do tribunal. Na quinta-feira passada, o ministro Sepúlveda Pertence pediu aposentadoria antecipada e encerrou seus dezoito anos de tribunal. Poderia ter ficado até novembro, quando completa 70 anos e teria de se aposentar compulsoriamente. Muito se especulou sobre as razões de sua aposentadoria precoce. Seus adversários insinuam que a antecipação foi uma forma de fugir das sessões sobre o escândalo do mensalão, que começam nesta semana, nas quais se discutirá o destino dos quadrilheiros – entre eles o ex-ministro José Dirceu, amigo de Pertence. A mulher do ministro, Suely, em entrevista ao blog do jornalista Ricardo Noblat, disse que a saída de seu marido deve-se a problemas de saúde. O ministro, no entanto, diz que as suspeitas de que a polícia manipula gravações telefônicas aceleraram sua disposição em se aposentar. "Divulgaram uma gravação para me constranger no momento em que fui sondado para chefiar o Ministério da Justiça, órgão ao qual a Polícia Federal está subordinada. Pode até ter sido coincidência, embora eu não acredite", afirma.

Fotos Ana Araujo

"É intolerável essa atmosfera que vivemos, com a conduta abusiva de agentes ou órgãos entranhados no aparelho de estado. A interceptação telefônica generalizada é indício e ensaio de uma política autoritária." CELSO DE MELLO, ministro do STF

Os temores de grampo telefônico com patrocínio da banda podre da PF começaram a tomar forma em setembro de 2006, em plena campanha eleitoral. Na época, o ministro Cezar Peluso queixou-se de barulhos estranhos nas suas ligações e uma empresa especializada foi chamada para uma varredura. Ela detectou indícios de monitoramento ilegal nos telefones de Peluso e do ministro Marco Aurélio Mello e na linha de fax do ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral. Com a divulgação do caso, a PF entrou em cena. Em apenas nove dias, com agilidade incomum, os agentes concluíram que não havia grampo e indiciaram o dono da empresa por falsa comunicação de crime. "Fui interrogado durante três dias pela PF", diz o empresário Enio Fontenelle, que reafirma a existência de indícios de grampos. Havia interesse de um candidato ou partido por causa da eleição, tema de que tratavam os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio? Alguém na Polícia Federal queria monitorar o ministro Peluso, que na época cuidava de uma das ações da Polícia Federal, a Operação Furacão?

Recentemente, as suspeitas se robusteceram. O ministro Marco Aurélio Mello recebeu uma mensagem eletrônica de um remetente anônimo. O missivista informava que os telefones do ministro estavam grampeados e que policiais ofereciam as gravações em Campo Grande. O mesmo estaria acontecendo com conversas telefônicas do ministro Celso de Mello. Em outros tempos, uma denúncia anônima e tão pouco circunstanciada não receberia atenção. No clima atual, Marco Aurélio pediu uma investigação. O caso foi investigado, mas a Polícia Federal – ela, de novo – concluiu que a mensagem era obra de estelionatários fazendo uma denúncia falsa. Há três meses, quando trabalhava com a Operação Navalha, o ministro Gilmar Mendes adquiriu a convicção pessoal de que seus telefonemas são monitorados. "O procurador Antonio Fernando me ligou avisando que a operação era complexa e precisava manter algumas prisões", lembra o ministro. Ele respondeu que não podia manter certas prisões por inadequação técnica. "Pouco depois, uma jornalista me telefonou perguntando se eu ia mesmo soltar todos os presos." Surpreso, o ministro ligou para o procurador, que lhe garantiu não ter comentado o assunto com ninguém. Conclui Mendes: "Estavam me acompanhando pelo telefone".

"A Polícia Federal se transformou num braço de coação e tornou-se um poder político que passou a afrontar os outros poderes. Basta ver o caso Vavá. Constrangeram até o presidente. Hoje, falo ao telefone sabendo que a conversa é coletiva." GILMAR MENDES, ministro do STF

Com a libertação de alguns detidos na Operação Navalha, o ministro Gilmar Mendes julga ter conquistado em definitivo a antipatia da banda podre da Polícia Federal – e suspeita que, a partir daí, começou a ser perseguido. "Apareceram notas em jornais e sites de notícias dizendo que eu estava soltando alguns dos presos porque um dos envolvidos era meu amigo. Plantaram que havia conversas gravadas que provavam isso", rememora. Publicou-se inclusive que o nome do ministro estava na lista das autoridades que receberam mimos da empreiteira Gautama, que coordenava a ladroagem investigada pela Operação Navalha. "Recebi telefonemas de jornalistas garantindo que a Polícia Federal tinha confirmado que meu nome estava na lista", diz. Na tal lista, constava o nome de Gilmar Melo Mendes, um engenheiro que não tinha nada a ver com o ministro do STF, exceto pela homonímia. "Isso foi uma canalhice da polícia para tentar me intimidar", acusa o ministro. Ele levou o caso ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e pediu providências à presidente do STF, Ellen Gracie. Diz o ministro: "Quando a Justiça começa a ter medo de conceder um habeas corpus, o problema é da sociedade. Esse medo hoje já é perceptível".

É farta a crônica de grampos clandestinos no Brasil, inclusive nas mais altas esferas do poder. Já se encontrou grampo dentro do próprio gabinete presidencial no Palácio do Planalto (João Figueiredo, 1983). Já se soube de presidente da República cuja residência estava inteiramente monitorada (Fernando Collor, 1992, Casa da Dinda). Já se ouviu a voz grampeada de um vice-presidente da República a cantarolar palavras melosas para uma jornalista casada (Itamar Franco, 1992). Já houve presidente da República grampeado autorizando o uso de seu nome nos bastidores do leilão das teles (Fernando Henrique Cardoso, 1998). A fartura de casos pode levar à idéia de que a grampolândia é simplesmente um dado inevitável da vida nacional. Na verdade, esse pensamento tolerante contribui para minimizar o problema e, com isso, perpetuá-lo. Os sinais de que uma banda podre da Polícia Federal está querendo intimidar os ministros da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro são gravíssimos – e sugerem que o país pode estar sendo presa das garras invisíveis de um embrionário estado policial.

Beto Barata/AE

O perito Ricardo Molina, que já encontrou indícios de fraude em gravações feitas pela PF

"O estado policial é a negação das liberdades, indiferente de posição social ou hierarquia. É uma antítese do sistema democrático", diz o ministro Celso de Mello, cuja preocupação pessoal com grampos telefônicos é quase nula. O ministro fala pouco ao telefone fixo, não usa celular, mas se revolta com o clima de intimidação no Supremo. "É intolerável essa atmosfera que vivemos, com a conduta abusiva de agentes ou órgãos entranhados no aparelho de estado. A interceptação telefônica generalizada é indício e ensaio de uma política autoritária", diz o ministro. "O Judiciário não pode ficar refém de ações policiais, sob pena de, acusado, acabar autorizando atos arbitrários", afirma Cezar Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dos primeiros a denunciar vestígios de um estado policial no país. "Se o magistrado decide a favor dos estados e da União, ele está certo. Se decide a favor do cidadão, é acusado de receber propina. A lógica perversa segundo a qual o estado sempre tem razão, e os cidadãos nunca, é um símbolo maior desse estado policial", diz o advogado.

Os abusos no comportamento da PF, no entanto, não se esgotam nas suspeitas de grampo ilegal. Também há suspeitas de manipulação do conteúdo de gravações feitas legalmente. Pela lei, os policiais precisam transcrever todo o diálogo telefônico monitorado, e não apenas um resumo. "Hoje, pinça-se o que a polícia quer e o que acha que deve ser informado. Os juízes decidem com base em extratos. Isso é muito arriscado", diz o ministro Marco Aurélio. Num caso em exame no Supremo, a PF informou o resumo de uma conversa telefônica, legalmente monitorada, entre um ministro do STJ e sua amante. Confrontando-se o extrato com a íntegra das gravações, descobriu-se que o motorista do ministro é quem estava falando com a amante. Em outro caso temerário, o perito Ricardo Molina, especialista em fonética forense, encontrou indícios de que a PF pode ter fraudado, possivelmente por meio de uma montagem, um diálogo que serviu de prova contra um juiz, acusado de negociar sentenças judiciais. "Não há segurança sobre a autenticidade das gravações", afirma Ricardo Molina.

Fotos Ana Araujo

"Hoje você não sabe mais quem está ouvindo suas conversas. Um dia minha irmã ligou para falar do espólio de meu pai. Repeti várias vezes que os valores se referiam ao espólio. Era para quem estava ouvindo entender." MARCO AURÉLIO MELLO, ministro do STF

Com sua experiência no ramo, o perito conta que já encontrou gravações da PF com duração inferior à registrada na conta telefônica. Só há duas hipóteses para explicar esse descompasso: ou a companhia telefônica registrou que o telefonema teve uma duração maior do que a real ou a Polícia Federal eliminou um trecho do telefonema. Em outro caso, um doleiro denunciou que fora extorquido pela polícia e, como indício probatório, disse que, pelo telefone, narrara o caso a sua mulher. Como o doleiro estava grampeado, bastava à Justiça requerer a gravação. Em contato com a companhia telefônica, a Justiça soube que, de fato, o doleiro falara com sua mulher no dia e hora informados por ele, mas a polícia, por "problemas técnicos", eliminara a gravação dos arquivos... Os ministros do Supremo também reclamam de que agentes federais vazam para a imprensa conversas telefônicas – legais, nesse caso – para constrangê-los. Houve o caso que tanto abateu Pertence. Em janeiro passado, veio a público um diálogo entre um advogado e um lobista, ambos sob investigação da PF, no qual se sugeria que Pertence receberia 600.000 reais para tomar determinada decisão. Era mentira, mas a suspeita demorou a se dissipar. "Eu virei uma noite lendo comentários na internet. Chamaram-me de tudo que é nome. É muito dolorido", diz ele. "O que mais me preocupa é que setores do Ministério Público e da polícia usam a imprensa como instrumento de desmoralização. O efeito é criar um fato consumado."

Dos sete ministros ouvidos por VEJA, apenas Eros Grau e Cármen Lúcia Antunes Rocha não suspeitam de grampos em seus telefones. "Há uma suspeita generalizada de que nossos telefones são grampeados. De minha parte não há o que esconder, mas temos de medir as palavras com fita métrica", diz o ministro Carlos Ayres Britto. "Hoje, você não sabe mais quem está ouvindo suas conversas", conta o ministro Marco Aurélio. "Um dia minha irmã ligou para falar do espólio de meu pai. Repeti várias vezes que os valores se referiam ao espólio. Era para quem estivesse ouvindo entender. Se um ministro do STF tem de tomar essas cautelas, o que não sofre um juiz de primeira instância?" Nem é preciso descer aos níveis inferiores da Justiça. No Superior Tribunal de Justiça, que também fica em Brasília, o ministro Felix Fischer não autorizou a prisão de alguns investigados. Em seguida, começaram a aparecer notas na imprensa de que seu filho, um advogado, estaria sendo investigado sob suspeita de venda de sentenças. Felix Fischer chamou o delegado do caso, acusou a PF de tentar intimidá-lo e só não lhe deu uns sopapos porque foi contido pelos presentes.

"Divulgaram uma gravação para me constranger no momento em que fui sondado para chefiar o Ministério da Justiça, órgão ao qual a Polícia Federal está subordinada. Pode até ter sido coincidência, embora eu não acredite." SEPÚLVEDA PERTENCE, ministro do STF

As suspeitas de comportamento criminoso da banda podre da Polícia Federal não podem servir para desacreditar as ações policiais dos últimos tempos. No atual governo, a Polícia Federal já fez centenas de operações e tem mostrado um vigor digno de aplauso. As falhas que acontecem aqui e ali têm sido usadas para que alvos legítimos das investigações deflagrem a velha campanha de desmoralizar a polícia, apenas como meio de se livrarem eles próprios de investigações. "A força que a Polícia Federal vem adquirindo institucionalmente está sendo conquistada porque em regra tem cumprido a lei", afirma o ministro da Justiça, Tarso Genro. "Os eventuais erros ou injustiças que a PF tenha cometido foram originários dela não como instituição policial, mas de pessoas que ainda não se integraram plenamente na ética pública de um estado democrático de direito", completa o ministro. O ideal é que as "pessoas desintegradas" sejam identificadas e devidamente punidas. Só assim se pode impedir que a sombra de um estado policial se projete sobre o estado democrático tão duramente conquistado.

Ed Ferreira/AE

Operação Navalha: certeza de Gilmar Mendes sobre grampos clandestinos

"Há uma suspeita generalizada de que nossos telefones são grampeados. De minha parte não há o que esconder, mas temos de medir as palavras com fita métrica." CARLOS AYRES BRITTO, ministro do STF

Sergio Zacchi/Folha Imagem

"Eu vejo muita preocupação na corte. A imagem dominante é que a polícia prende e a Justiça solta. A lei não vale mais nada. A sociedade está abrindo mão de suas conquistas." EROS GRAU, ministro do STF

Há mais provas do mensalão, diz procurador

Se STF abrir ação contra os 40 investigados, Antonio Fernando afirma que apresentará evidências colhidas após denúncia

"A denúncia se sustenta em fatos" , diz procurador-geral, que contestou afirmação de Dirceu sobre inconsistência da sua apuração no caso

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse ontem que as provas existentes no inquérito do mensalão contra os 40 denunciados são suficientes para o STF (Supremo Tribunal Federal) abrir a ação penal e anunciou que, após essa decisão dos ministros do STF, apresentará novos documentos.
"A denúncia se sustenta em fatos. As provas que estão ali serão corroboradas por outras tantas. Algumas foram colhidas após o oferecimento da denúncia [em março de 2006]", afirmou, a uma semana do início do julgamento em que o STF decidirá se transforma o inquérito em processo criminal.
Autor da denúncia criminal, Antonio Fernando mostrou-se confiante em relação à abertura da ação penal e à inclusão posterior de novas provas, citando particularmente perícias que já foram concluídas e depoimentos. "Havia muitas perícias em andamento."
Ele explicou que não podia incluir novos documentos na fase entre o oferecimento da denúncia e a abertura da ação penal. Logo após a eventual instauração do processo, no entanto, ele tomará essa iniciativa. "Se o STF aceitar a denúncia, abre-se espaço para o campo probatório", afirmou.
Entre os denunciados, estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o publicitário Marcos Valério Fernandes. Se o processo for aberto, eles passarão à condição de réus. O STF reservou três sessões para o julgamento, entre os dias 22 e 24, mas poderá estendê-lo para o dia 27.
O procurador-geral contestou afirmação de Dirceu sobre a inconsistência da denúncia. Na semana passada, o petista disse que a acusação está baseada em depoimentos do ex-deputado Roberto Jefferson e notícias de jornal. "Não discuto com ninguém. É só ler a denúncia e ver em que ela está fundamentada", disse Antonio Fernando.
Ele lembrou que a decisão sobre a abertura da ação penal não exige provas cabais, ao contrário da condenação. "Nessa fase, não se cogita de culpabilidade." Sobre a possibilidade da decisão do STF implicar um julgamento político do governo Lula, o procurador-geral disse: "Pode-se extrair do julgamento essa conseqüência, mas ele vai ser inteiramente baseado no processo. É isso que eu espero."
Na denúncia, ele apontou a existência de uma "organização criminosa" que pagava mesada a deputados da base aliada em troca de apoio político ao governo e indicou que crimes cada um dos 40 denunciados teria cometido. Ele atribuiu a Dirceu, por exemplo, a prática de formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa.

Genoino
Terminou em empate o julgamento de um habeas corpus em que José Genoino tenta anular um processo contra ele, aberto pela Justiça Federal em Minas Gerais e, em seguida, remetido ao STF por causa do foro privilegiado. A presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet, pediu vista do caso para dar posteriormente o voto de desempate.
Trata-se de processo também sobre o mensalão, especificamente de empréstimos do banco BMG ao PT e a empresas do publicitário Marcos Valério. Genoino, Valério, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e outras oito pessoas são acusados de falsidade ideológica e gestão fraudulenta de instituição financeira.
O advogado de Genoino contesta a abertura da ação pela primeira instância judicial horas antes de ele ser diplomado na Justiça Eleitoral, ganhando o foro privilegiado no STF. Ele disse que a decisão foi "abrupta" e que usurpou competência do tribunal.
Folha

As visões de Heráclito e o "Santo Suplicy"

A fé em Santo Expedito, o santo das causas impossíveis, e o número 3 estampado em camisas e banners de uma propaganda do Banco do Brasil provocaram um bem humorado bate-boca entre os senadores Heráclito Fortes (DEM-PI) e Eduardo Suplicy (PT-SP) na sessão de ontem.

Desconfiado, Heráclito subiu à tribuna para acusar o governo de estar, mais uma vez, usando o banco público para fazer propaganda subliminar em favor de um terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A insinuação, a princípio engraçada, levou Suplicy a confirmar que, intramuros, o PT defendia mais quatro anos para Lula - embora o presidente já tenha feito declarações contrárias à idéia de um terceiro mandato. A crença de Suplicy no fastio presidencial por mais poder foi motivo de ironia.

Heráclito passou a chamar, durante toda a sessão, o senador paulista de Santo Expedito Suplicy. "Eu quero que o senhor me respeite. Eu sempre tratei vossa excelência com respeito", exigiu Suplicy. "Mas eu estou te chamando do nome de um santo", insistiu Heráclito. "Mas eu prefiro Santo Eduardo", rebateu o petista.

Exibindo a camisa com o número 3 e ressaltando que ela nem sequer continha a logomarca do BB, Heráclito advertiu que não é possível saber a quê e a quem se referem a campanha da instituição. "O Banco do Brasil, numa campanha de R$ 10 milhões, estampa nas revistas e na televisão brasileira, incluindo jornais, sem objetividade e nenhuma clareza: ‘Decida pelo 3 e conte com o banco que é todo seu’", discursou Heráclito. "A mediocridade da campanha, se realmente não tem objetivo duplo, é de envergonhar qualquer um."

Suplicy, no esforço de defender o governo, revelou uma conversa que teria tido com presidente sobre o terceiro mandato. Contou que Lula, uma vez indagado, reagiu dizendo que quem defende o terceiro mandato não sabe o quão é dura a vida de um presidente. Segundo relato de Suplicy, Lula teria rechaçado essa possibilidade.

"Santo Expedito Suplicy. Vossa excelência acredita realmente nas causas impossíveis", reagiu o senador do DEM, provocando risos no plenário.

O mais engraçado veio depois. Para justificar a tese de que não se tratava de propaganda subliminar pelo terceiro mandato, Suplicy leu o folder da campanha do Banco do Brasil. Nesse momento, embaralhou-se e caiu no riso com o texto que lia. "O 3 significa dois mais um", disse rindo. Os senadores e a platéia presente nas galerias caíram na gargalhada.

Em uma tentativa desesperada de derrubar a teoria da oposição, Suplicy lembrou que a camisa com o número 3 era azul e amarela, cores oficiais do PSDB. "Será que não é uma campanha para o terceiro mandato do presidente Fernando Henrique?", argumentou Suplicy. Heráclito riu e rebateu de pronto: "Santo Expedito Suplicy. Vossa excelência vai me permitir acender velas nos seus pés. Me curvo diante de sua volúpia em defender um governo que não lhe dá nenhuma bola", afirmou, o senador do DEM.

O diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil (BB), Rogério Caffarelli, afirmou que as suspeitas de Heráclito são "desprovidas de racionalidade". Ele disse que não pretende mudar a campanha por causa das críticas do parlamentar. Segundo ele, o uso do número 3 foi inspirado pela Agenda 21 (2 + 1 = 3) e pela intenção do banco em incentivar as pessoas a tomar, por dia, pelo menos três atitudes em defesa da sustentabilidade do meio ambiente. "É algo que as pessoas podem fazer para ajudar a salvar o planeta."
Estadão

Renan reassumiu

Depois de 80 dias sob tiroteio e praticamente interditado como presidente do Senado, Renan Calheiros reassumiu o cargo ontem, voltando a reunir senadores e a falar com jornalistas sobre projetos -e não só de processos.
Trata-se do "efeito CPMF", que fez Lula se expor mais explicitamente ainda a favor do aliado e que tirou Renan da cena apenas policial para recolocá-lo de volta no centro da cena política. A CPMF rende R$ 36 bi só neste ano ao governo, e o presidente do Senado é peça importante para a prorrogação.
Como Renan precisa tanto dos votos governistas quanto dos oposicionistas para salvar a pele, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário, sua posição sobre a CPMF traduz exatamente esse ajuste fino: ele defende, sim, a prorrogação (como o governo), mas reduzindo a alíquota (como a oposição) e prevendo um "partilhamento paulatino" com Estados e municípios (como governadores e prefeitos, que têm poder sobre as bancadas).
Renan está convencido de que o pior já passou. Ou seja, as denúncias e as manchetes de jornais e revistas vão esfriar por falta de assunto e a questão vai resvalar para a arena política, onde ele é bom.
Ao comparar a sua situação com a de dois ex-presidentes do Senado que acabaram renunciando aos mandatos, Jader Barbalho e ACM, morto no mês passado, Renan disse que conta com suas velhas amizades entre os senadores: "Ali [nos dois casos] havia um componente pessoal que comigo não há. Eu me dou bem com todos os senadores, até com os de oposição".
Mas seu trunfo, ou argumento, é uma ameaça nada sutil: se cair por questões éticas, seus sucessores correm o risco de despencar um atrás do outro: "Vai abrir uma porta do tamanho do mundo", diz. Traduzindo do politiquês: "Ei, colegas, ponham as barbas de molho. Eu sou vocês amanhã".
Eliane Cantanhêde

Grupo de Renan articula criação da "CPI da TVA"

O grupo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), articula a criação de uma CPI para investigar a operação de venda da TVA para a espanhola Telefônica, em mais um ataque ao Grupo Abril, que edita a revista "Veja".
A intenção é começar a coleta de assinaturas pela Câmara. Se a estratégia funcionar e houver apoio no Senado, ela poderia ser transformada em CPI mista.
A dificuldade de Renan é que, até o momento, nenhum senador se dispôs a apadrinhar o requerimento da comissão.
Aliados de Renan avaliam que a operação é de alto risco. A proposta pode não atrair o apoio necessário, o que desgastaria ainda mais o senador, que por enquanto não assume oficialmente a estratégia. Na Câmara, líderes governistas já foram avisados da tentativa e avaliam que ela não deve prosperar.
O senador acusa o Grupo Abril de usar laranjas na operação de venda da TVA -uma forma de repassar a uma empresa estrangeira cotas acima do permitido pela legislação brasileira.
O Grupo Abril informou que não se manifestaria diante de novas acusações de Renan sobre as reportagens da "Veja" e a transação entre a TVA e a Telefônica. O grupo mantém a nota divulgada na semana passada, afirmando que a reação é "fruto do desespero do senador".
No último dia 18, a Anatel analisou a compra da TVA pela Telefônica, em 2006. A TVA fornece TV por assinatura por duas tecnologias: microondas e cabo. A Anatel aprovou a operação no que diz respeito aos serviços oferecidos por meio de microondas e cabo fora de São Paulo. As operações usando cabo no Estado não foram aprovadas.
A Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia do Senado aprovou ontem a realização de uma audiência pública para discutir o caso. Foram convidados representantes da TVA, da Telefônica, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e o conselheiro Plínio de Aguiar Júnior, da mesma agência.
Os requerimentos são do presidente da CPI, Wellington Salgado (PMDB-MG), aliado de Renan, e do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ligado à TV Record.
Folha

Nove ONGs desviaram R$ 2,2 mi do governo

Nove organizações não-governamentais (ONGs), que deveriam alfabetizar mais de 50 mil jovens e adultos, desviaram R$ 2,2 milhões do Ministério da Educação sem ensinar ninguém. Dessas nove, seis - quatro na Bahia e duas em São Paulo - simplesmente não existem. Foram criadas apenas para assaltar os cofres públicos.

No início de julho, uma série de reportagens do Jornal da Tarde e do Estado revelou várias irregularidades no programa Brasil Alfabetizado - como turmas fantasmas, professores sem receber, classes em presídios desativados e alfabetizadores cadastrados à revelia - e nenhum controle da aplicação dos recursos. Após a publicação, o ministério decidiu suspender os repasses de recursos para as 47 ONGs conveniadas do programa e começou, em seguida, a auditoria.

Das nove organizações acusadas de desvio, o Ministério da Educação conseguiu bloquear pouco mais da metade dos recursos. Dos R$ 4,5 milhões previstos, R$ 2,3 milhões ainda seriam distribuídos e não foram pagos.

A descoberta das fraudes ocorreu em pente-fino promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A reportagem do JT já havia revelado a inexistência de uma dessas ONGs, o Centro de Educação, Cultura e Integração de São Paulo (Ciesp). A entidade assinou um convênio com o MEC prometendo alfabetizar 6.109 jovens e adultos e dizia ter 165 alfabetizadores cadastrados.No contrato, cita o nome dos alfabetizadores que deveriam ter turmas em Mogi das Cruzes, Guarulhos, Poá e na capital, São Paulo. Nada disso existe, nem a ONG, diz a auditoria. O mesmo esquema foi apontado no Núcleo Cultural Direito ao Saber, que deveria alfabetizar 963 pessoas.

Na Bahia, quatro ONGs foram acusadas pela mesma irregularidade: não existem, não alfabetizaram ninguém e, pelo contrato, receberiam quase R$ 2 milhões. A maior fraude no Estado é atribuída à Associação de Inclusão Social da Bahia, que deveria ter alfabetizado 14,3 mil pessoas.

Pelo contrato que aparece na internet, a ONG fica em Salvador, em um imóvel na Avenida Antonio Carlos Magalhães - mas sem citar o número. Para os auditores do ministério, a ONG está localizada em Santa Inês, município a 300 quilômetros de Salvador, que tem pouco mais de 11 mil habitantes. No entanto, a organização não existe, efetivamente, em nenhum desses dois lugares.

Santa Inês e Camaçari são os dois municípios onde se concentram as fraudes na Bahia. Duas ONGs falsas, a Associação de Desenvolvimento dos Jovens da Bahia e a Força Jovem da Bahia, ficariam em Santa Inês. Outras três entidades que existem, mas não alfabetizaram ninguém, funcionam em Camaçari, município a 40 quilômetros de Salvador.

Uma delas, a Fundação Humanidade Amiga, trabalharia com a capacitação de costureiras. Prometeu, no convênio com o ministério, alfabetizar 7,5 mil pessoas e receberia por isso R$ 826,8 mil. Não fez nada disso. Um dos seus dirigentes chegou a dizer ao auditor do MEC que viu no programa uma maneira de ganhar dinheiro fácil do governo.

A auditoria iniciada no mês passado em todas as 47 ONGs conveniadas no País indicou que apenas 13 delas não tinham irregularidades. Boa parte, porém, apresentava falhas considerados sanáveis - se, porém, houvesse devolução dos recursos já repassados pelo ministério. No caso das nove fraudes, a investigação será encaminhada ao Ministério Público Federal.

RESPOSTA

Procurados ontem pelo Estado, representantes das duas entidades de São Paulo que foram flagradas na auditoria não retornaram as ligações. Na Bahia, apenas o presidente da Fundação Cultural Ca & Ba, Wilson Oliveira Bizerra, quis comentar as acusações.

Bizerra se mostrou surpreso ao saber que a entidade aparece na lista do Ministério da Educação. A ONG recebeu repasses de R$ 826.808,40 - o maior valor entre as nove entidades que teriam desviado recursos do governo, de acordo com a relação divulgada.

"Depois que apresentamos a prestação de contas requerida pelo Ministério Público, a promotora nos solicitou apenas algumas informações adicionais, que já preparamos e vamos levar", garantiu o presidente da organização. "Está tudo documentado."
Estadão

'Teremos um acidente'

Repercutiu menos do que merecia uma passagem assombrosa do depoimento de quatro horas do brigadeiro Jorge Kersul Filho, chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), à CPI do Apagão Aéreo da Câmara, anteontem. As suas afirmações não deixam a menor dúvida de que a catástrofe do vôo 3054 da TAM - à parte quaisquer outros fatores que possam ter contribuído para o descontrole do Airbus em seguida ao seu pouso normal - foi efetivamente a tragédia anunciada que o governo vem tentando negar desde o primeiro momento, para separá-la da crise no setor pela qual a sua responsabilidade é intransferível.

O Planalto, como o demonstrou expressivamente, digamos assim, o assessor Marco Aurélio Garcia, quer porque quer que a causa básica do desastre tenha sido uma combinação de falha mecânica da aeronave com imperícia de quem a pilotava - sem interferência alguma de falhas estruturais, como o estado da pista e outras. Mas o brigadeiro Kersul, embora muitas vezes medindo as palavras e evitando tirar conclusões taxativas, contou uma história escabrosa a que acrescentou um comentário devastador. Uma coisa e outra apontam inequivocamente na direção dos problemas estruturais que o presidente Lula só veio a admitir, tangencialmente, ao dar posse ao novo ministro da Defesa, Nelson Jobim.

A história é a de uma reunião de emergência ocorrida em 28 de dezembro. Motivada pela série de incidentes com aviões no maior aeroporto brasileiro, ao longo do ano, dela participaram representantes do Cenipa, Anac, Infraero e ainda das companhias aéreas. O militar relatou ter dito então: “Tudo leva a crer que teremos um acidente em Congonhas.” Decidiu-se então interditar a pista principal quando chovesse e reformá-la para melhorar a sua segurança. Ainda assim, “não conseguimos evitar o acidente que tínhamos previsto”. O seu comentário: “(Foi) incompetência de todos os envolvidos com a atividade.” Mas, como sempre, alguns são mais incompetentes - ou algo pior - do que outros.

A reforma da agora tristemente notória pista 35 é um quebra-cabeça cujas peças, à medida que se encaixam, lançam novas luzes incandescentes sobre o desempenho abaixo da crítica da Infraero, a obesa estatal (26,5 mil funcionários) que aumentou os salários dos seus dirigentes em cerca de 50% desde 2001, dá-se ao luxo de pagar adicionais de férias também de 50%, no lugar dos 33% previstos em lei, tudo supostamente em nome da boa administração de 68 aeroportos no território, além de outras instalações ligadas ao transporte aéreo. A Infraero, como se sabe, liberou a pista 35 sem os sulcos que ajudam a escoar a água acumulada das chuvas. Na versão oficial, isso faria pouca diferença.

Não foi o que Lula ouviu na quarta-feira de três comandantes, um da Gol e dois da TAM, levados a ele, a seu pedido, por um ex-sindicalista do setor para uma reunião reservada (que afinal vazou no jornal Valor, em reportagem de Claudia Safatle). Os convidados comentaram o desconforto dos pilotos com os sucessivos recapeamentos da pista de Congonhas. Isso porque, entre o recapeamento e a escavação das ranhuras, que deve esperar a maturação do asfalto, quando chove a água se infiltra no material, que começa a soltar uma oleosidade, tornando a pista extremamente escorregadia. Para detectar esse “sabão”, é necessário um equipamento usado em outros países, mas não pela Infraero. “Ninguém nunca me falou disso antes”, reagiu Lula.

O presidente contou que perguntou ao presidente da Infraero, José Carlos Pereira, por que não se recapeou a pista com concreto, bem mais seguro. O brigadeiro respondeu que sairia mais caro. Zelo muito estranho, esse, que não existe quando se trata de salários e adicionais de férias. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU), auditando uma série de obras em Congonhas, identificou numerosos superfaturamentos, além de sobrepreços de até 250%, no caso de pontes para embarque de passageiros pelas quais a Infraero pagou R$ 2,21 milhões, ou R$ 1,4 milhão acima do valor de mercado. Agora o TCU vai investigar a reforma da pista 35, que custou R$ 19,9 milhões, num contrato sem licitação, a pretexto de ser uma emergência. Pode ser que nunca ninguém tenha falado a Lula dos problemas da pista. Mas ele, como todo brasileiro medianamente informado, sabia que havia problemas e podia imaginar a relação disso com a incompetência e a corrupção na Infraero.
Estadão

Momentos (errados) de descontração

O improviso do presidente Lula, ao dar posse ao novo ministro da Defesa, Nelson Jobim, não foi o primeiro de sua lavra a atropelar a solenidade do cargo, a lógica, a sintaxe, o significado das palavras. Tampouco foi a primeira vez em que, no papel de "gente como a gente", falou coisas que, embora corriqueiras em conversas informais, chefes de governo ou de Estado se guardam de proferir em público, ainda mais em palácio, ainda mais numa solenidade, ainda mais nas circunstâncias em que se realizou a solenidade de posse do novo ministro. Presidentes e primeiros-ministros não dizem que, ao embarcar num avião, "entregam a Deus" a sua sorte, entre outros motivos porque estão "na mão das intempéries que nem sempre o ser humano consegue controlar" - como se às vezes conseguisse.

Mesmo se padecem do medo de voar, não proclamam a fraqueza para não se expor ao ridículo, fazendo praça do que devem saber que se trata de uma reação irracional - estatisticamente, considerando o número imenso de vôos que partem e chegam normalmente todos os dias no mundo inteiro, o avião é o mais seguro meio de transporte já inventado. A chance de um passageiro sofrer um acidente aéreo é calculada em 1 para 11 milhões de viagens. Presidentes e primeiros-ministros que são ou querem parecer sérios, que porventura não gostassem de ler, jamais afirmariam em público, como fez Lula em outra confissão tristemente memorável, que "ler é pior do que fazer exercício em esteira".

Nem mesmo o americano George W. Bush, cuja aversão à leitura é amplamente conhecida, passaria recibo de sua desabonadora limitação. Nem ele, autor de alentada coleção de gafes, diria que um seu novo ministro foi convidado porque "estava sem fazer nada e atrapalhando a esposa, e além disso não vai dar mais gastos ao País" (porque já recebe robustos vencimentos como ex-ministro da Suprema Corte). Ou que "o presidente da República, no momento em que tira um ministro e põe outro, é como um pai que se despede de um filho na porta e recebe outro". (O novo ministro Jobim também incorreu em gafes ao falar em "falta de comando" e em cargos preenchidos por critérios políticos e partidários na frente de Lula.) Por fim, imagine o leitor qualquer dos líderes de nações às quais o Brasil aspira a se equiparar justificando patacoadas que tivesse acabado de produzir, com a seguinte enormidade: "Estou dizendo essas coisas aqui porque nós estamos vivendo momentos de tensão, de sofrimento, e de vez em quando é preciso que a gente tenha momentos de descontração para tornar a vida, eu diria, menos sofrível." Sofrível, poderia ser um julgamento condescendente do governo Lula. Sofrido, isso sim, está o País pela perda de vidas humanas que resultou não de uma fatalidade, mas de uma catástrofe à espera de acontecer. Mas infinitamente pior do que as suas dificuldades com o idioma, foi a demonstração que Lula deu de uma falta de compostura sem precedentes mesmo para os seus padrões. O presidente da República, que decerto nunca ouviu falar em circunspecção e deve achar que decoro é problema parlamentar, quebrou de forma ostensiva o decoro presidencial.

Enxovalhou com os seus gracejos um evento que, a rigor, era o equivalente político de uma cerimônia fúnebre - a substituição do ministro da Defesa em razão da tragédia do vôo 3054 da TAM. Esta dificilmente teria acontecido não fosse a crise aérea que a incúria do governo petista prolonga já por 10 meses, a contar de outra tragédia, cujas causas estruturais ainda não foram sanadas. As piadas de mau gosto de um presidente falastrão e insensível ofenderam as duas centenas de famílias brasileiras enlutadas desde a terrível noite de 17 de julho, a maioria das quais nem sequer ainda obteve o escasso consolo de ter os seus mortos identificados para poder sepultá-los.

Em lugar de ser o primeiro a manifestar a solidariedade que elas merecem, Lula deu, isso sim, o tom para a "Alegria de Brasília", destacada ontem pelo jornal O Globo. As palavras encabeçam um conjunto de quatro fotografias que dizem tudo do verdadeiro ato de profanação que foi a posse do novo ministro. A seqüência mostra, primeiro, o presidente Lula e o já ex-ministro Waldir Pires; depois, o sucessor Jobim; em seguida, o comandante da Aeronáutica, Juniti Saito; por último, o assessor presidencial Marco Aurélio Garcia, uns rindo, outros gargalhando.
Editorial Estadão

Anac autorizou redução de treinamento

Anac autorizou redução de sessões de treinamento

Antes rejeitado pelo extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), o pedido da TAM de reduzir as sessões de treinamento dos pilotos em simulador de vôo de três modelos de Airbus - entre os quais o A320 - foi atendido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É o que mostra o ofício 1002/SSO-ANAC, de 16 de agosto do ano passado, assinado pelo superintendente de Segurança Operacional da agência, Marcos Tarcísio Marques dos Santos. No comunicado dirigido a Guilherme Gmach, diretor de treinamento da TAM, Santos afirma que a autorização vale por dois anos. Ou seja, estará em vigor até agosto do próximo ano.

No ofício, o superintendente diz que nesse período os pilotos de aeronaves Airbus A319, A320 e A330 ficam autorizados a realizar "sessões mínimas de três horas para treinamentos em simulador" e não mais quatro horas, como ocorria antes. Santos deixa transparecer dúvidas sobre o efeito da medida, ao relatar a necessidade de "estudo estatístico" para que a Anac se certifique do acerto em diminuir as horas de treinamento.Ele também trata do programa de instrução da aeronave Fokker 100, com a adoção de um prazo de 180 dias, a contar da data do ofício, para que a TAM faça a revisão do atual programa "e demais ações pertinentes, com vistas a alocar sessões de treinamento inicial e periódico de quatro horas de duração".

O superintendente da Anac disse ainda que a redução das horas de treinamento foi adotada para atender às recomendações da Airbus. Sobre a adoção do prazo de dois anos, alegou tratar-se de um procedimento corriqueiro. "Toda vez que implementamos algo novo, adota-se esse tipo de procedimento, que obriga, quando o prazo estiver vencendo, alguém a se manifestar." A recusa do extinto DAC em atender ao pedido da TAM foi entendida por ele como uma demonstração "conservadora" do órgão, diante de uma aeronave "com muita modernidade".

APROVEITAMENTO

A TAM admitiu que o treinamento de pilotos em simuladores foi alterado, mas, segundo a empresa, para melhorar o aproveitamento dos profissionais. A redução na carga horária no simulador, porém, foi compensada pelo aumento no número de dias de treinamento. Com isso, o número total de horas no aparelho passou de 40 - exigidas por lei - para 41.

A companhia informou que a alteração foi feita com base em um estudo da Universidade de São Paulo, em que foi apontado que em sessões mais curtas há maior aproveitamento dos pilotos nos simuladores.
Estadão

Anatomia de uma fraude à Constituição
Adriano BenayonPedro Antonio Dourado de RezendeBrasília, 2006
Síntese dos Anexos

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 1: Normas para o 2° Turno de Votação da ANC
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Normas Reguladoras do Segundo Turno de Votação, complementares ao Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte - ANC (Resolução n° 2), com exemplo de aplicação, conforme hauridos do Diário da ANC [ref 3] e do documento "Projeto de Constituição (B)" [ref. 6].
Quadro A.1: Normas para o 2° Turno e exemplo de aplicação
A.1.1. Resolução n° 3Autor: Assembléia Nacional Constituinte Data: 06.01.88Sobre reunião de emendas para votação simultânea Referência: [ref. 3], p. 6277 [Clique no ícone =>]
art. 3° § 2°: "Admitir-se-á, ainda, a fusão de emendas, desde que a proposição dela constante não apresente inovação em relação às emendas objeto da fusão, seja assinada pelos primeiros signatários das emendas, que lhe deram origem, e encaminhada à Mesa antes da iniciada a votação respectiva." http://imagem.camara.gov.br/Imagem/R/0/13/0/R000130029.TIF
A.1.2. Normas Reguladoras do 2° TurnoAutor: Ulysses Guimarães, Presidente da ANC Data: 28.06.88 Referência: [ref. 6], p. 159 (justificativa da Proposta n° 1323)Texto da Norma:
[Clique no ícone =>]
A.1.3. Exemplo de Aplicação Autor da Proposta n° 454: Benito Gama Data: 11.07.88Natureza declarada da proposta: Emenda para Correção de OmissãoAutor do Despacho: Ulysses Guimarães, 12.07.88 Referência: [ref. 6], p. 58 [Clique no ícone =>]Despacho:
Não acolhida, por conter inovação de mérito

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 2: Art. 195 do Projeto (A), 172 do Projeto (B), atual 166 da Constituição Federal
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaComparativo entre o texto aprovado em primeiro turno para o art. 195 -- Projeto (A) -- e o texto que lhe corresponde para votação em segundo turno, encaminhado pela comissão de sistematização como art. 172 -- Projeto (B) --, conforme o documento "Quadro Comparativo entre o texto aprovado em 1° turno, o texto renumerado e revisado, e a redação para 2° turno", editado pela Secretaria da Mesa da ANC [ref. 4] .
Quadro A.2: Comparativo entre o 1° e o 2° Turno, referente à matéria em tela
A.2.1. Textos da matéria que trata das diretrizes orçamentáriasAutor: Bernardo Cabral, Relator da ANC Data: junho de 1988Referência: [ref. 4], p. 189 [Clique no ícone =>]
1a. coluna - Texto aprovado em 1° turno: Art.195 (até § 3° inciso I alínea b);2a. coluna - Texto renumerado e depurado: De "art. 195" para "art. 172", sem mais alterações;3a. coluna - Texto encaminhado para o 2° turno: Art. 172, até § 3°inciso I alínea b.
A.2.2. Textos do artigo que trata das diretrizes orçamentáriasAutor: Bernardo Cabral, Relator da ANC Data: junho de 1988 Referência: [ref. 4], p. 190 [Clique no ícone =>]
1a. coluna - Texto aprovado em 1° turno: Art.195, do § 3° inciso II ao § 8° (final);2a. coluna - Texto renumerado e depurado: De "art. 195" para "art. 172", sem mais alterações;3a. coluna - Texto encaminhado para o 2° turno: Art. 172 (do § 3° inciso II ao final), com as seguintes alterações:
§ 3° inciso II - Remissão ao "art. 194, § 6°" (seta, Quadro 2) reindexada para "art. 171, § 8°"
§ 6° - Remissão ao "art. 194, § 7°" reindexada para "art. 171, § 9°"

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 3: Propostas trazidas à Votação n° 914 do 2° turno da ANC
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Propostas de emendas e destaques trazidos à votação n° 914 na Ordem do Dia 27 de Agosto de 1988, conforme citadas na respectiva ata de votação ([ref. 5], p. 13468) e descritas no documento "Projeto de Constituição (B)" [ref. 6]. Listadas abaixo pela ordem de citação, destacando-se (em fundo amarelo) as relativas ao art. 172, § 3°.
Quadro A.3: Propostas de Destaques e Emendas aos artigos 171, 172 e 173 acolhidas
A.3.1. Destaque n° 1527, Emenda n° 1442 Autor: Meira Filho Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 171 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprime-se do § 1° do art 171: "para os investimentos e despesas destes decorrentes"
A.3.2. Destaque n° 574, Emenda n° 462 Autor: Waldek Ornelas Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 59 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprime-se, do Projeto da Constituição (B), o inciso II do § 8 do art. 171.
A.3.3. Destaque n°1310, Emenda n° 1398Autor: Fernando Gasparian Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 167 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprimir os parágrafos 1° e 2° do artigo 172.
A.3.4. Destaque n° 56, Emenda n° 1785Autor: Júlio Costamilan Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 208 [Clique no ícone =>]Natureza: Contradição Texto da Emenda:
Art. 172, § 1°, II, do Projeto (B) CORRIJA_SE, em virtude de contradição existentente, a redação do § 1° e seu inciso II, do artigo 172 do projeto (B), da seguinte forma: Deslocar do inciso II a expressão "sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Congresso Nacional, e suas casas, criadas de acordo com o artigo 60" e adicioná-la ao final do enunciado do § 1°
A.3.5. Destaque n° 1509, Emenda n° 455 Autor: Benito Gama Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 58 [Clique no ícone =>]Natureza: SupressivaTexto da Emenda:
Suprime-se, "IN TOTUM", o inciso II do art. 172, do Projeto (B).
A.3.6. Destaque n° 12, Emenda n° 1771 Autor: Nelson Carneiro Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 206 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Art. 172, § 6°, II - Projeto (B). Suprime-se do § 6°, do artigo 172 do projeto (B), a expressão "...e se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sansão, será promulgada como lei", e corrija-se a redação da parte inicial do texto, compatibilizando-o com o que se contém no art. 171, § 2°, e colocando no plural as expressões nele contidas assim redigido o dispositivo: "Art. 172.............................§ 6° - os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 171, § 9°"
A.3.7. Destaque n° 357, Emenda n° 1816 Autora: Raquel Capiberibe Data: 11.07.1988Outros destaques: n° 1732, José SerraReferência: [ref. 6], pp. 210-211 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprime do §. 6° do art. 172 a expressão: "e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sansão, o projeto será sancionado como lei"
A.3.8. Destaque n° 983, Emenda n° 1361 Autor: Eliezer Moreira Data: 11.07.1988Outros destaques: n° 1415, José TeixeiraReferência: [ref. 6], p. 163 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprima-se, do § 2° do art. 171, a expressão "detalhadas as despesas de capital"
A.3.9. Destaque n° 1288, Emenda n° 1443Autor: João Alves Data: 11.07.1988Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 171 [Clique no ícone =>]Natureza: SupressivaTexto da Emenda:
Suprima-se o inciso III do artigo 173
A.3.10. Destaque n° 1288, Emenda n° 1444 Autor: João Alves Data: 11.07.1988Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 171 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto:
Suprima-se da alínea "b" do inciso "I" do § 3°, do artigo 172 a expressão "admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza"
A.3.11. Destaque n° 1122, Emenda n° 1515Autor: Paulo Silva Data: 11.07.1988Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 179 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprima-se o inciso III do artigo 173

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 4: Encaminhamento de Propostas relativas aos art. 171, 172 e 173 - 2° Turno de votação da ANC
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Propostas relativas aos arts. 171, 172 e 173, conforme constam do documento "Projeto de Constituição (B), 2° Turno, Título VI - Emendas e Destaques Organizados por Dispositivos", publicado no portal Internet da Câmara dos Deputados [ref. 7], por ordem alfabética. Destaca-se as relativas ao § 3° do art. 172 e as encaminhadas para aprovação (em fundo amarelo), e as omitidas na votação n° 914 (em fundo rosa).
Quadro A.4: Destaques e Emendas aos art. 171, 172 e 173 encaminhadas pelo Relator
A.4.1. Artigo 171 § 1°
Destaque n° 1527, Emenda n° 1492 (Meira Filho): Pela RejeiçãoReferência: [ref. 7], p. 50 [Clique no ícone =>]
A.4.2. Artigo 171 § 2°
Destaques n° 983, 1415, Emenda n° 976 (Eliézer Moreira): Pela RejeiçãoReferência: [ref. 7], pp. 50, 51 [Clique no ícone =>]
A.4.3. Artigo 171 § 7°
Destaque n° 1006, Emenda n° 976 (Saldanha Derzi): Pela Rejeição[PROPOSTA OMITIDA DA VOTAÇÃO N° 914 - OD 27.08.88] Referência: [ref. 7], p. 52 [Clique no ícone =>]
A.4.4. Artigo 171 § 8° Inciso II
Destaque n° 574, Emenda n° 462 (Waldek Ornelas): Pela RejeiçãoReferência: [ref. 7], p. 52 [Clique no ícone =>]
A.4.5. Artigo 172 § 1°
Destaque n° 1310, Emenda n° 1398 (Fernando Gasparian): Pela Rejeição
Destaque n° 56, Emenda n° 1785 (Júlio Costamilan) : Pela Aprovação Referência: [ref. 7], p. 54 [Clique no ícone =>]
A.4.6. Artigo 172 § 1° Inciso II
Destaque n° 1509, Emenda n° 455 (Benito Gama): Pela Rejeição Referência: [ref. 7], p. 54 [Clique no ícone =>]
A.4.7. Artigo 172 § 3° Inciso I alínea b
Destaque n° 1288, Emenda n° 1444 (João Alves): Pela Rejeição Referência: [ref. 7], p. 55 [Clique no ícone =>]
A.4.8. Artigo 172 § 6°
Destaque n° 12, Emenda n° 1771 (Nelson Carneiro): Pela Rejeição
Destaques n° 357, 1732, Emenda n° 1816 (Raquel Capiberibe): Pela Rejeição Referência: [ref. 7], p. 56 [Clique no ícone =>]
A.4.9. Artigo 172 § 8°
Destaque n° 44, Emenda n° 1794 (Fernando Gasparian): Pela Rejeição[PROPOSTA OMITIDA DA VOTAÇÃO N° 914 - OD 27.08.88] Referência: [ref. 7], p. 56 [Clique no ícone =>]
A.4.10. Artigo 173 Inciso III
Destaque n° 1122, Emenda n° 1515 (Paulo Silva): Pela Aprovação
Sem Destaque, Emenda n° 1443 (João Alves): Pela Aprovação Referência: [ref. 7], p. 57 [Clique no ícone =>]
A.4.11. Artigo 173 Inciso IV
Destaque n° 55, Emenda n° 1784 (Julio Costamilan): Pela Rejeição[PROPOSTA OMITIDA DA VOTAÇÃO N° 914 - OD 27.08.88]Referência: [ref. 7], p. 58 [Clique no ícone =>]

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 5: Requerimento para 'fusão' de Destaques e Emendas, Votação n° 914 - 2° turno
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Requerimento para fusão de destaques e emendas aos artigos 171, 172 e 173, para apreciação durante a votação n° 914 - 2° turno, submetido ao Plenário da Constituinte em 27.08.1988 mediante leitura.
O documento é descrito no Quadro abaixo (A.5), com links para fac-símile das páginas de uma cópia autenticada pela autoridade responsável pela guarda do original. O original se encontra no Fundo Arquivístico da Assembléia Nacional Constituinte [ref. 8]
Quadro A.5: Requerimento para votação dos artigos 171, 172 e 173 do Projeto (B)
A.5.1. Folha de rosto de Requerimento -Autor: desconhecido, Data: desconhecidaCaracterísticas: Original datilografado sobre modelo com brasão da República e redação do parágrafo inicial de requerimento.Referência: [ref. 8], p. 378 [Clique no ícone =>]Elementos:
Recibo manuscrito aposto, datado e rubricado;
Numero da página para arquivamento manuscrito;
Textos de dispositivos referentes ao art. 171;
Duas rubricas identificáveis em cotejo com assinaturas à folha 3 do Requerimento.
A.5.2. Folha 2 - Autor: desconhecido Data: desconhecidaCaracterísticas: Original datilografado sobre folha em branco.Referência: [ref. 8], p. 379 [Clique no ícone =>]Elementos:
Número da folha do Requerimento datilografado, e da página para arquivamento manuscrito;
Texto do art. 172 com adição de dispositivo INEXISTENTE NO PROJETO (A) , E QUE SEQUER FOI OBJETO DE QUALQUER EMENDA, como comprova a leitura do Quadro Comparativo (Anexo 2), das emendas arroladas nesse Requerimento para a fusão submetida à votação n° 914 (Anexo 3), e das elegíveis para votação em 2° turno (Anexo 4);
Texto de dispositivo do art. 173;
Duas rubricas identificáveis em cotejo com assinaturas à folha 3 do requerimento.
A.5.3. Folha 3 - Autor: descochecido Data: desconhecidaCaracterísticas: Original datilografado e assinado sobre folha com cópia dos nomes e siglas de líderes de 14 Partidos representados na ANC. Referência: [ref. 8], p. 380 [Clique no ícone =>]Elementos:
Numero da folha do requerimento datilografado, e da página para o arquivamento manuscrito;
Datação incompleta;
Nome de proponentes e número das respectivas emendas, conforme citados na ata da votação n° 914 - 2° Turno (DANC, p. 13468);
Assinatura de 10 dos 11 proponentes de emendas, e de 14 líderes de Partidos representados na ANC.
A.5.4. Registro do Fundo arquivístico - Autor: Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDICaracterísticas: Cópia de original datilografado sobre modelo de catálogo (do Fundo Arquivístico da ANC), com brasão da República e quadro indexador.Referência: [Clique no ícone =>]Índice do Fundo Arquivístico da ANC, página 324Elementos:
Numero da folha de catálogo datilografado;
Identificação da origem dos documentos arquivados (SECRETARIA GERAL DA MESA DA ANC);
Ano, caixa e pasta de arquivamento;
Descrição do conteúdo e características dos documentos arquivados, e da matéria votada a que se referem. Nos documentos referentes à votação n° 914 em arquivo (ANO 1988, CX. 2142, P. 37) NADA CONSTA SOBRE O ART. 172 do Projeto (B). Ademais, os dispositivos alterados nesse artigo foram votados sem que o Relator da Constituinte houvesse se manifestado.
A.5.5. Esclarecimentos sobre reforma da Biblioteca - Autor: Diretora de Coordenação de Biblioteca do CEDICaracterísticas: Cópia de ofício em papel timbrado, assinado e não datado, em resposta ao Ofício 035/06GAB.CDReferência: Ofício n 29/2005/COBIB [Clique no ícone =>]Esclarescimentos:
O atendimento direto ao público externo está interrompido, em face da reforma no primeiro andar do prédio do CEDI. As consultas a obras de referência estão desde então impossibilitadas para usuários externos e internos.
A normalização do atendimento é estimado para daqui a dois anos

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 6: Confissão pública
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaAmostra de publicações na Imprensa Brasileira, entre Outubro e Novembro de 2003, referentes à alegada fraude à Constituição aqui documentada.
Quadro A.6: Declarações de um dos autores da manobra, e repercussões
A.6.1. Correio Braziliense -Autor: Editoria de Política Data: 10.10.03Destaca-se no artigo:
'A inclusão, sem aprovação no plenário, de artigos à Constituição de 1988 foi considerada irrelevante por magistrados e parlamentares. Em defesa do ministro do STF, Nelson Jobim, que admitiu o acréscimo de pelo menos dois trechos, eles garantiram que a legalidade da constituição não está comprometida, já que todos os constituintes assinaram e referendaram o texto final. ...[O deputado Roberto] Freire explicou: "As informações estão nas notas taquigráficas, o que demonstra que tudo foi feito de forma aberta, transparente". ...O presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence, chegou a brincar com a situação "Estou torcendo para que apareça o artigo 102; aí a gente arquiva esses processos todos" se referindo ao artigo da Constituição que define as atribuições do Supremo Tribunal Federal' Comentários: Ao contrário do que afirma Freire, as informações nas notas arquivísticas demonstram que tudo foi feito à socapa, à sorrelfa (A.5, A.7, A.8). Não apareceu o artigo 102, apareceu o 166 fraudado: interpele-se, pois, o ministro Pertence para que se arquivem todos os processos de pagamento do serviço da dívida.Referência: [Clique no ícone =>]Correio Braziliense, 10 de Outubro de 2003, p. 6.
A.6.2. Academus -Fonte: Folha on-line Data: 31.10.03Destaca-se no artigo:
" 'Causa autêntico estupor que um membro daquela Corte [STF], ocupando, pois, cargo para o qual se requer reputação ilibada, declare que incorreu ou participou de uma fraude à Constituição. Por muito menos um senador da República foi obrigado a renunciar', diz o texto assinado pelo advogados e juristas,... O texto afirma ainda que Jobim revelou a inclusão dos artigos não votados 'sem o menor constrangimento, como se fosse uma travessura juvenil que se conta em roda de amigos'. A comissão de estudos constitucionais do Conselho Federal da OAB analisa duas representações contra o Ministro Jobim requeridas anteriormente por outros dois advogados. ... Procurado pela reportagem, o Ministro Nelson Jobim informou, pela Assessoria de Imprensa do STF, que 'não teria nada a comentar sobre o assunto' " Comentário: Se o que faltou à OAB, na ocasião, foram provas documentais, os autores aqui oferecem as coletadas e digitalizadas para este trabalho.Referência: [Clique no ícone =>] http://www.academus.pro.br/site/p_detalhe_assunto.asp?codigo=32
A.6.3. Estadão on-line - Autor: Eduardo Kattah Data: 10.11.03Destaca-se no artigo:
"Na interpretação do minstro, que na época era deputado constituinte pelo Rio Grande do Sul, tal votação [de 22.9.88] equivale a um terceiro turno e, portanto, legitima todas as mudanças. 'Tudo foi transparente', disse Jobim, que participou da abertura do Seminário 'A (Re)Constituição do Brasil' "Comentário: As hipóteses de legitimação e de transparência do ato em tela, oferecidas por quem confessa autoria, contradizem os fatos e documentos aqui apresentados. Referência: [Clique no ícone =>]http://www.estadao.com.br/parceiro/click21/noticias/2003/nov/10/201.htm (acessado em 18.8.05)
4. Observatório da Imprensa - Autor: Marco Antônio Dutra Aydos Data: 11.11.03 Destaca-se no artigo:
'A questão não é punir o deputado constituinte Nelson Jobim por fraudes que praticou há 15 anos, mas afastá-lo do Supremo hoje porque enganou a soberania nacional quando se apresentou como candidato a Ministro do Supremo Tribunal Federal como se fosse um cidadão de reconhecida idoneidade. A condutafraudulenta que foi confessada demonstra que o Ministro não é pessoa idônea, e essa qualidade é permanentemente ofensiva, e por isso não é esquecida pela prescrição. A confissão sobre a fraude de 15 anos é confissão de que o Ministro é portador de um traço de caráter inconstitucional que não tem meios de convalescer.'Comentário: O Procurador da República defende a tese de que a iniciativa da OAB (em A.6.2) não caduca, pois o ato delituoso em tela tipifica, pela autoria, ofensa imprescritível.Referência: [Clique no ícone =>]http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/cadernos/cid111120032.htm (acessado em 18.8.05)

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 7: Tentativa frustrada de correção
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaProposta de Emenda Constitucional do Senador Ademir Andrade, visando expurgar dispositivo ilegalmente adicionado à Constituição, arquivada.
Quadro A.7: PEC 62/95
A.7.1. Proposta de Emenda Constitucional -Autor: Senador Ademir Andrade Data: 18.10.95Destaca-se na proposta:
"A minha proposta de emenda à Constituição visa a excluir da Constituição Federal a alínea b [do inciso II do Art. 166], que diz que o serviço da dívida é algo sagrado e intocável. Agora, o que é interessante, Srs. Senadores, é conseguir compreender como foi que essa expressão 'serviço da dívida' apareceu na Constituição de 1988. Ninguém sabe explicar. Essa expressão não constou do trabalho das oito comissões temáticas; não constou da Comissão de Sistematização. na qual trabalhamos 91 dias sem parar; ela não constou da votação do primeiro turno, e muito menos da votação do segundo turno. Esta proteção ao 'serviço da dívida' apareceu na fase da redação final, Senador Lauro Campos. E não há, no mundo, quem consiga explicar como isso aconteceu. Ninguém sabe, os computadores não registram. Quem sabe talvez o nosso ilustre e ilustre Relator à época, Senador Bernardo Cabral [quem se calou durante a votação da matéria ([ref. 5], p. 13468)] possa explicá-lo." Comentário: No momento em que o Senador Ademir Andrade proferiu esse discurso, o Senador Bernardo Cabral não estava no plenário do Senado. Ao adentrar o plenário enquanto Andrade ainda discursava, Cabral pediu aparte para respondê-lo:
"... Me disse o senador Jefferson Péres que V. Exa. deve ter estranhado que tenha sido incluido, misteriosamente, na redação final, um trecho no texto da Constituição. Se V Exa. tiver um pouco de paciência, posso pedir ao Prodanse, que está devidamente aparelhado para essa finalidade, uma vez que ficaram todas as emendas arquivadas, e dentro de algum tempo, pelo menos uns dias, ele já nos dará a resposta." [quanto à alinea 'b' do iniciso II do art. 166]. Não se deu resposta ao Senador Andrade, nem em poucos dias nem em dois anos. Esta proposta do Senador Andrade foi rejeitada pela CCJ do Senado, com parecer contrário de Péres, endossado pelo próprio Cabral. Referência: [Clique no ícone =>]Diário do Senado Federal, 20 de Outubro de 1995, pp. 1295 - 1303.
A.7.2. SF PEC 62/95 -Fonte: Senado Federal Data: 20.10.95Texto da PEC:
"Suprime a alínea 'b' do inciso II do art. 166 da Constituição Federal." Tramitação da PEC:
20.10.95 - Lida a proposta em sessão plenária do Senado;SF PEC 62/95 despachada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
26.10.95 - Designado Relator, na CCJ, o Senador Jefferson Péres;
12.02.96 - Incluída pelo Relator na pauta de reunião da comissão;
07.05.97 - Jefferson Péres apresenta, na CCJ, parecer contrário; Parecer votado: 10 a favor, 1 contra (Senador Eduardo Dutra);
23.05.97 - Lido o parecer contrário do Relator em sessão plenária; Aberto prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por 1/10 da comissão.
28.05.97 - Findo o prazo, não tendo havido interposição de recurso, a subsecretaria de ata despacha para arquivamento a SF PEC 62/95, para a subsecretaria de arquivo. Referências: [Clique no ícone =>]
Diário do Senado Federal, 21 de Outubro de 1995, pp. 1419 - 11424;
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=18790 (acessado em 14.08.05).
A.7.3. Parecer 275/97 contra a SF PEC 62/95 - Autor: Senador Jefferson Péres Data: 07.05.97Destaca-se no parecer:
"...por essas razões [dívidas contraídas irresponsavelmente e juros absurdamente elevados] são ilegítimas [as disposições constituicionais que privilegiam o pagamento da dívida], são argumentos inválidos do ponto de vista jurídico e pouco convincentes sob o ângulo da relação entre sociedade e Estado." Comentário: Que tipo de sociedade ou de Estado, o relator não especifica.Referência: [Clique no ícone =>]Diário do Senado Federal, 24 de Maio de 1997, pp. 10371, 10372.

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 8: Contexto da Ilegalidade
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaExcertos da maior revista semanal brasileira, entre Abril e Agosto de 1988, contextualizando o quadro político no qual a alegada fraude à Constituição foi praticada. Nota sobre Direito Autoral: Como a responsável pelos direitos autorais da revista se recusou a autorizar desonerosamente a publicação de fac-símiles das citadas matérias na íntegra, os links abaixo revelam, nos respectivos fac-símiles, passagens relevantes para esse trabalho, aqui publicados sob proteção do direito assegurado pelo inciso III do art. 46 da Lei 9.610/98 (dos Direitos Autorais).
Quadro A.8: Matérias pertinentes da revista Veja
A.8.1. Revista Veja 27.04.88 -Autor: Editoria de PolíticaArtigo: O voto do CansaçoDestaca-se no artigo:
"Em alta velocidade, a Constituinte impôs uma jornada de trabalho pesada aos parlamentares e já aprovou mais de 60% da Carta de leis. 'Nunca trabalhei tanto -- A cada dia temos uma maratona', afirma o deputado Ricardo Fiúza" Comentário: Nessa maratona é que o tal requerimento 'de fusão' (A.5), rubricado por apenas dois constituintes, fraudou o art. 172 (atual art. 166) da Constituição: votado mediante leitura num sábado, sem nenhum registro de divulgação prévia e sem encaminhamento do Relator, Bernardo Cabral, que se omitiu. Nove anos depois o mesmo Cabral assinaria, como presidente da CCJ do Senado, parecer contrário à PEC (62/95) que buscava expurgar o dispositivo fraudado, proposta por um dos senadores ludibriados naquela votação (A.7).Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 17, 27 de Abril de 1988, p. 20;
A.8.2. Revista Veja 22.06.88 -Autor: Editoria de PolíticaArtigo: Última chanceDestaca-se no artigo:
"Nos próximos dias, a Constituinte entra numa etapa curiosa. ..., começa o segundo turno de votação. Pelo regimento, é a última chance para se mexer nos artigos já aprovados. Pode-se suprimir palavras, parágrafos artigos e, a juízo da mesa, re-escrevê-los de acordo com a maioria. Matematicamente, o segundo turno pode virar a nova carta pelo avesso -- neste caso, quem hoje gosta da constituinte começará a reclamar de seus trabalhos e vice-versa."Comentário: A publicação dessa interpretação (em vermelho), errônea à luz da jurisprudência (A.1), foi desmentida pela própria revista duas semanas depois. Entretanto, essa publicação antecedeu, em poucos dias, um fato político cuja eficácia dependia da fraude em tela: a assinatura de mais um acordo com o FMI (Oitava Carta de Intenções), no qual o Brasil, pela primeira vez, concede aos bancos transnacionais o direito de retaliar, renunciando, assim, à sua obrigação constitucional de defender a soberania nacional. Esta interpretação foi repetida quinze anos depois (A.6.1, A.6.3), à guisa de justificativa para a fraude confessa.Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 25, 22 de Junho de 1988, p. 40;
A.8.3. Veja 06.07.88 -a de Autor: Editoria de PolíticaArtigo: Final de campeonatoDestaca-se no artigo:
"Dentro de duas semanas começa o segundo turno de votações, durante a o qual os constituintes só interferirão para fazer supressões na Carta ou para corrigir as discrepâncias formais que possa conter -- e, finalmente, entre setembro e novembro, o país terá sua nova Constituição."Comentário: Ao relatar a aprovação duma emenda supressiva, havendo o Brasil já assinado acordo com o FMI (Oitava Carta de Intenções), a revista desmente a interpretação que publicara duas semanas antes, sobre o Regimento da Constituinte no 2° turno (A.8.2).Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 27, 06 de Julho de 1988, p. 34;
A.8.4. Veja 20.07.88 - Autor: Editoria de PolíticaArtigo: Ulysses vê a torcidaDestaca-se no artigo:
"Um bate-boca de primeira esquentou a pausa que a Constituinte enfrentava na semana passada, antes do início do segundo turno das votalções que vai encerrar seus trabalhos. Brigaram, a golpes de oratória, o presidente da República e o presidente da Constituinte....Pelo regulamento interno, no segundo turno só serão apreciadas emendas que corrijam erros, omissões ou contradições já aprovadas ou, ainda, as chamas emendas supressivas, que eliminam artigos inteiros ou trechos de artigos... O Consultor-Geral da República, Saulo Ramos, chegou a propor que o governo passasse a defender uma tese pela qual o segundo turno de votações deveria repetir o primeiro -- ou seja, tudo seria votado novamente, como antes. Saulo baseava-se numa interpretação peculiar das regras do jogo, para dar ao governo a esperança de uma interferência mais decisiva na Assembléia... A idéia de Saulo, simpática na abertura da conversa [reunião de governo], teve poucos minutos de vida."Comentário: Quando a mesma interpretação errônea do regulamento da Constituinte, antes divulgada por Veja (A.8.2), é ventilada pelo governo, Veja usa de ironia para desmerecê-la. O presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, é aqui retratado como defensor da interpretação oposta (em coerência com a jursirudência que ele próprio havia gerado). De acordo com esta passagem de Veja, Ulysses seria ardente defensor da interpretação destinada a impedir, no segundo turno, manipulações para insersão de inovações de mérito no texto da Constituinte.
"Numa manobra perfeitamente legal e lícita, [executivos de algumas multinacionais] pretendem investir 2 milhões de dólares em campanha de influência, mas encontram resistência em algumas dobras da Casa que pretendem influenciar. 'O caminho do dólar não é o caminho apropriado para se chegar ao Congresso Nacional e resolver problemas', afirmou, por exemplo, o deputado Ulysses Guimarães."Entretanto, o mesmo Ulysses conduziria, ao interpretar a omissão do Relator como assentimento, apenas cinco semanas depois, a votação do Requerimento de fusão que inseriu, pelo caminho "do dólar", inovações de mérito no art. 172.Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 29, 20 de Julho de 1988, p. 34;
A.8.5. Veja 24.08.88 -Autor: Editoria de PolíticaArtigo: A vitória da GreveDestaca-se no artigo:
"...o presidente Sarney aproveitou ... e deu mais uma cutucada na Constituinte. 'A União não terá mais qualquer recurso próprio para transferir para Estados e Municípios. Nem mesmo para atender a qualquer emergência' ... Por trás dessa questão de se ter ou não dinheiro para gastar, esconde-se um racioncínio equivocado do governo, que sempre terá algum dinheiro mas precisa escolher em que gastá-lo.""...Laurenço [líder do PFL, cuja 'única idéia' Veja afirma ser a de 'tumultuar os trabalhos'] informou que não mais participaria das negociações realizadas diaramente entre os líderes da Casa para apressar o andamento das votações ... Na semana passada, a consituinte superava a idéia de obstrução de seus trabalhos votando noventa destaques em um dia."Comentário: A presidência da República e a da Constituinte havia chegado a um impasse sobre questões orçamentárias. Nessa matéria, Veja tenta atribuir ao governo federal o 'equívoco' de cumprir sua função conforme as regras republicanas, e vilipendiar o líder constituinte que se recusava a participar de negociações "... para apressar o andamento das votações", negociações cujo resultado acabou por estabelecer ambiente propício a fraudes na Constituinte como a aqui relatada. A primeira tentativa, de culpar o governo pelo cumprimento da sua função, pode "explicar" a alínea c) no dispositivo fraudulentamente inserido, na semana seguinte, no § 3° do art. 172. A segunda tentativa, de vilipendiar o líder que se recusava a participar daquelas negociações, pode "explicar" o interesse negociador do líder que viria, quinze anos depois (A.6.1), a confessar a prática furtiva cujo rastro só agora se desentranha do Fundo Arquivístico da Constituinte (A.5).Nessa matéria Veja prenuncia, ao mesmo tempo em que parece tentar justificar, a manipulação fraudulenta que iria ocorrer no sábado seguinte. Enquanto preparava, para a ocasião, uma espécie de homenagem ao líder constituinte que iria praticá-la (A.8.6).Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 34, 24 de Agosto de 1988, pp. 34, 35.
A.8.6. Veja 31.08.88 - Autor: Paulino ViapianaArtigo: Entrevista: Nelson Jobim Destaca-se na entrevista:
"Haverá insegurança jurídica. ... Pela nova Carta, o poder judiciário passa a ter independência total dos outros poderes. ..."Comentário: Na edição da revista Veja distribuída no mesmo final de semana em que a fraude aqui descrita era praticada, o autor confesso da fraude ganha destaque de celebridade, com entrevisa em páginas amarelas. Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 35, 31 de Agosto de 1988, p. 5-7.

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 9: Antecedentes e conseqüentes
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaAmostragem de atos de eticidade questionada praticados por Nelson Jobim, antes e depois da alegda fraude à Constituição aqui documentada.
Quadro A.9: Questionamentos na imprensa sobre a conduta do autor
A.9.1. Portal Nao Til -Autor: Luís Augusto Fischer Data 24.02.00Artigo: Vergonha da ordem do sinoSíntese:
"Só devolveremos o sino roubado depois que o último de nós morrer..." Comentário: Furto do sino da faculdade de Direito da UFRGS, de autoria confessa;Referência: [Clique no ícone =>]http://www.nao-til.com.br/nao-69/ord-sino.htm (consultado em 15.09.05)
2. Tribunal Superior Eleitoral Autor: Partido Democrático Trabalhista Data 16.07.02Ação: Interpelação com base no art. 867 do Código de Processo CivilSíntese:
PDT interpela Presidente do TSE para que cumpra as promessas por ele feitas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, publicando em tempo hábil Portaria que discipline o cumprimento da legislação vigente relativa à auditoria dos softwares eleitorais, para que não se repitam o atropelo e a omissão ocorridos na eleição anterior Comentário: O Ministro despacha pelo desconhecimento da ação, declarando-se ininterpelável como chefe da Justiça EleitoralReferência: Processo TSE 15855/02 [Clique no ícone =>]
A.9.3. Jornal de Santa CatarinaAutor: Editoria Data: 02.10.03Artigo: Corrêa e Jobim travam duelo em sessões do STFSíntese:
"A divergência deu-se por conta de um pedido de vista feito pelo vice-presidente do STF. Há tempos o presidente do STF mostra-se insatisfeito com o que considera excesso de Jobim no uso deste instrumento, que suspende o julgamento em curso."Comentário: Jobim pediu vistas em mais um processo no dia do julgamentoReferência: [Clique no ícone =>]Jornal Tribuna da Imprensa, 20 de Agosto de 2004, p. 34.
A.9.4. Tribuna da ImprensaAutor: Adriano Benayon Data: 20.08.04Artigo: Contradições de um ministroSíntese:
"Ao conceder mandado de segurança para manter a 6ª licitação do petróleo descoberto pela Petrobrás....o Sr. Nelson Jobim sustentou não haver recurso contra a decisão prolatada pelo Ministro-Relator, não obstante esta decisão ter de ser necessariamente apreciada pelo Pleno do Tribunal e ter sido, de resto, encaminhada pelo Ministro-Relator ao referendo daquele Colegiado. Mais: se o Relator não o tivesse feito, caberia o recurso do agravo." Comentário: Essa licitação entregou a transnacionais campos petrolíferos descobertos pela Petrobrás, por preços bem abaixo dos praticados no mercado.Referência: [Clique no ícone =>]Jornal Tribuna da Imprensa, 20 de Agosto de 2004, p. 34.
A.9.5. Portal Terra - Autor: Walter Maierovitch Data: 04.03.05Artigo: Nelson Jobim é o Severino da Justiça Brasileira Síntese:
"O ministro Jobim propôs a Severino um aumento administrativo, com base em decreto que estabelece a igualdade e a simetria entre poderes. Em suma, um decreto que nivela pelo bolso. E o povo, como fica? Jobim já demonstrou o quanto os considera, basta recordar a fraude no Congresso Constituinte. De quebra, convém não esquecer que o ministro Jobim quis, em decisão surpreendente, proibir o Ministério Público de investigar crimes. Para ele, só a polícia poderia investigar, aliás, como pensam os "colarinhos brancos" e "narcotraficantes". "Comentário: Severino já voltou ao baixo cleroReferência: [Clique no ícone =>]http://tv.terra.com.br/jornaldoterra/interna/0,,OI51694-EI2413,00.htm
A.9.6. Portal Consultor Jurídico - Autor: Alexandre Machado Data: 14.09.05Artigo: Falta de Competência Síntese:
"A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de conceder uma liminar a um grupo de parlamentares do PT nesta quarta-feira (14/9) foi tomada sem qualquer base no Regime Interno do STF. De acordo com o inciso VIII do artigo 13 do RISTF, que trata das atribuições do presidente da Corte, cabe a ele decidir apenas “nos períodos de recesso ou de férias” pedido de medida cautelar"Comentário: Sem comentários.Referência: [Clique no ícone =>]http://conjur.estadao.com.br/static/text/37898,1;
A.9.7. Senado Federal - Autor: Senador Data: 20.10.05Pronunciamento: sobre "O homem dos Três Poderes"Síntese:
"Pago para julgar, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, decide legislar para que um dia, quem sabe, possa executar. As ambições do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, nunca estiveram tão evidentes..."Comentário: Discurso pronunciado da Tribuna do SenadoReferência: [Clique no ícone =>]http://www.jornaldacomunidade.com.br/?idpaginas=15&idmaterias=85662
A.9.8. O Estado de São Paulo- Autor: Corpo Editorial Data: 21.09.05Artigo: Quebra de decoro no STF Síntese:
"Com atitudes descabidas, inusitadas e mesmo aberrantes, o presidente do Supremo conduziu os trabalhos como se estivesse "tocando" uma câmara de vereadores interiorana, "forçando" seus membros a votar de acordo com os interesses que, por algum motivo, queria preservados. Como se detivesse procuração ad judicia et extra para defesa do deputado José Dirceu, já antes do início da sessão o ministro Jobim procurara os demais ministros para uma franca e aberta cabala de votos em favor de Dirceu. Mas não ficou nisso. Durante a sessão exacerbou nas pressões, chegando à beira do desrespeito ao passar reprimendas em seus pares - furtando-se a quaisquer considerações de natureza jurídica para expressar apenas preconceitos políticos - quando esses desenvolviam suas argumentações em favor da denegação da liminar."Comentário: Sobre votação do pedido de liminar para a suspensão do processo de cassação contra José Dirceu, no Conselho de Ética da Câmara dos DeputadosReferência: [Clique no ícone =>]http://clipping.planejamento.gov.br/Noticias.asp?NOTCod=227422