28.7.07

'Teremos um acidente'

Repercutiu menos do que merecia uma passagem assombrosa do depoimento de quatro horas do brigadeiro Jorge Kersul Filho, chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), à CPI do Apagão Aéreo da Câmara, anteontem. As suas afirmações não deixam a menor dúvida de que a catástrofe do vôo 3054 da TAM - à parte quaisquer outros fatores que possam ter contribuído para o descontrole do Airbus em seguida ao seu pouso normal - foi efetivamente a tragédia anunciada que o governo vem tentando negar desde o primeiro momento, para separá-la da crise no setor pela qual a sua responsabilidade é intransferível.

O Planalto, como o demonstrou expressivamente, digamos assim, o assessor Marco Aurélio Garcia, quer porque quer que a causa básica do desastre tenha sido uma combinação de falha mecânica da aeronave com imperícia de quem a pilotava - sem interferência alguma de falhas estruturais, como o estado da pista e outras. Mas o brigadeiro Kersul, embora muitas vezes medindo as palavras e evitando tirar conclusões taxativas, contou uma história escabrosa a que acrescentou um comentário devastador. Uma coisa e outra apontam inequivocamente na direção dos problemas estruturais que o presidente Lula só veio a admitir, tangencialmente, ao dar posse ao novo ministro da Defesa, Nelson Jobim.

A história é a de uma reunião de emergência ocorrida em 28 de dezembro. Motivada pela série de incidentes com aviões no maior aeroporto brasileiro, ao longo do ano, dela participaram representantes do Cenipa, Anac, Infraero e ainda das companhias aéreas. O militar relatou ter dito então: “Tudo leva a crer que teremos um acidente em Congonhas.” Decidiu-se então interditar a pista principal quando chovesse e reformá-la para melhorar a sua segurança. Ainda assim, “não conseguimos evitar o acidente que tínhamos previsto”. O seu comentário: “(Foi) incompetência de todos os envolvidos com a atividade.” Mas, como sempre, alguns são mais incompetentes - ou algo pior - do que outros.

A reforma da agora tristemente notória pista 35 é um quebra-cabeça cujas peças, à medida que se encaixam, lançam novas luzes incandescentes sobre o desempenho abaixo da crítica da Infraero, a obesa estatal (26,5 mil funcionários) que aumentou os salários dos seus dirigentes em cerca de 50% desde 2001, dá-se ao luxo de pagar adicionais de férias também de 50%, no lugar dos 33% previstos em lei, tudo supostamente em nome da boa administração de 68 aeroportos no território, além de outras instalações ligadas ao transporte aéreo. A Infraero, como se sabe, liberou a pista 35 sem os sulcos que ajudam a escoar a água acumulada das chuvas. Na versão oficial, isso faria pouca diferença.

Não foi o que Lula ouviu na quarta-feira de três comandantes, um da Gol e dois da TAM, levados a ele, a seu pedido, por um ex-sindicalista do setor para uma reunião reservada (que afinal vazou no jornal Valor, em reportagem de Claudia Safatle). Os convidados comentaram o desconforto dos pilotos com os sucessivos recapeamentos da pista de Congonhas. Isso porque, entre o recapeamento e a escavação das ranhuras, que deve esperar a maturação do asfalto, quando chove a água se infiltra no material, que começa a soltar uma oleosidade, tornando a pista extremamente escorregadia. Para detectar esse “sabão”, é necessário um equipamento usado em outros países, mas não pela Infraero. “Ninguém nunca me falou disso antes”, reagiu Lula.

O presidente contou que perguntou ao presidente da Infraero, José Carlos Pereira, por que não se recapeou a pista com concreto, bem mais seguro. O brigadeiro respondeu que sairia mais caro. Zelo muito estranho, esse, que não existe quando se trata de salários e adicionais de férias. No ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU), auditando uma série de obras em Congonhas, identificou numerosos superfaturamentos, além de sobrepreços de até 250%, no caso de pontes para embarque de passageiros pelas quais a Infraero pagou R$ 2,21 milhões, ou R$ 1,4 milhão acima do valor de mercado. Agora o TCU vai investigar a reforma da pista 35, que custou R$ 19,9 milhões, num contrato sem licitação, a pretexto de ser uma emergência. Pode ser que nunca ninguém tenha falado a Lula dos problemas da pista. Mas ele, como todo brasileiro medianamente informado, sabia que havia problemas e podia imaginar a relação disso com a incompetência e a corrupção na Infraero.
Estadão

27.7.07

Momentos (errados) de descontração

O improviso do presidente Lula, ao dar posse ao novo ministro da Defesa, Nelson Jobim, não foi o primeiro de sua lavra a atropelar a solenidade do cargo, a lógica, a sintaxe, o significado das palavras. Tampouco foi a primeira vez em que, no papel de "gente como a gente", falou coisas que, embora corriqueiras em conversas informais, chefes de governo ou de Estado se guardam de proferir em público, ainda mais em palácio, ainda mais numa solenidade, ainda mais nas circunstâncias em que se realizou a solenidade de posse do novo ministro. Presidentes e primeiros-ministros não dizem que, ao embarcar num avião, "entregam a Deus" a sua sorte, entre outros motivos porque estão "na mão das intempéries que nem sempre o ser humano consegue controlar" - como se às vezes conseguisse.

Mesmo se padecem do medo de voar, não proclamam a fraqueza para não se expor ao ridículo, fazendo praça do que devem saber que se trata de uma reação irracional - estatisticamente, considerando o número imenso de vôos que partem e chegam normalmente todos os dias no mundo inteiro, o avião é o mais seguro meio de transporte já inventado. A chance de um passageiro sofrer um acidente aéreo é calculada em 1 para 11 milhões de viagens. Presidentes e primeiros-ministros que são ou querem parecer sérios, que porventura não gostassem de ler, jamais afirmariam em público, como fez Lula em outra confissão tristemente memorável, que "ler é pior do que fazer exercício em esteira".

Nem mesmo o americano George W. Bush, cuja aversão à leitura é amplamente conhecida, passaria recibo de sua desabonadora limitação. Nem ele, autor de alentada coleção de gafes, diria que um seu novo ministro foi convidado porque "estava sem fazer nada e atrapalhando a esposa, e além disso não vai dar mais gastos ao País" (porque já recebe robustos vencimentos como ex-ministro da Suprema Corte). Ou que "o presidente da República, no momento em que tira um ministro e põe outro, é como um pai que se despede de um filho na porta e recebe outro". (O novo ministro Jobim também incorreu em gafes ao falar em "falta de comando" e em cargos preenchidos por critérios políticos e partidários na frente de Lula.) Por fim, imagine o leitor qualquer dos líderes de nações às quais o Brasil aspira a se equiparar justificando patacoadas que tivesse acabado de produzir, com a seguinte enormidade: "Estou dizendo essas coisas aqui porque nós estamos vivendo momentos de tensão, de sofrimento, e de vez em quando é preciso que a gente tenha momentos de descontração para tornar a vida, eu diria, menos sofrível." Sofrível, poderia ser um julgamento condescendente do governo Lula. Sofrido, isso sim, está o País pela perda de vidas humanas que resultou não de uma fatalidade, mas de uma catástrofe à espera de acontecer. Mas infinitamente pior do que as suas dificuldades com o idioma, foi a demonstração que Lula deu de uma falta de compostura sem precedentes mesmo para os seus padrões. O presidente da República, que decerto nunca ouviu falar em circunspecção e deve achar que decoro é problema parlamentar, quebrou de forma ostensiva o decoro presidencial.

Enxovalhou com os seus gracejos um evento que, a rigor, era o equivalente político de uma cerimônia fúnebre - a substituição do ministro da Defesa em razão da tragédia do vôo 3054 da TAM. Esta dificilmente teria acontecido não fosse a crise aérea que a incúria do governo petista prolonga já por 10 meses, a contar de outra tragédia, cujas causas estruturais ainda não foram sanadas. As piadas de mau gosto de um presidente falastrão e insensível ofenderam as duas centenas de famílias brasileiras enlutadas desde a terrível noite de 17 de julho, a maioria das quais nem sequer ainda obteve o escasso consolo de ter os seus mortos identificados para poder sepultá-los.

Em lugar de ser o primeiro a manifestar a solidariedade que elas merecem, Lula deu, isso sim, o tom para a "Alegria de Brasília", destacada ontem pelo jornal O Globo. As palavras encabeçam um conjunto de quatro fotografias que dizem tudo do verdadeiro ato de profanação que foi a posse do novo ministro. A seqüência mostra, primeiro, o presidente Lula e o já ex-ministro Waldir Pires; depois, o sucessor Jobim; em seguida, o comandante da Aeronáutica, Juniti Saito; por último, o assessor presidencial Marco Aurélio Garcia, uns rindo, outros gargalhando.
Editorial Estadão

26.7.07

Anac autorizou redução de treinamento

Anac autorizou redução de sessões de treinamento

Antes rejeitado pelo extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), o pedido da TAM de reduzir as sessões de treinamento dos pilotos em simulador de vôo de três modelos de Airbus - entre os quais o A320 - foi atendido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É o que mostra o ofício 1002/SSO-ANAC, de 16 de agosto do ano passado, assinado pelo superintendente de Segurança Operacional da agência, Marcos Tarcísio Marques dos Santos. No comunicado dirigido a Guilherme Gmach, diretor de treinamento da TAM, Santos afirma que a autorização vale por dois anos. Ou seja, estará em vigor até agosto do próximo ano.

No ofício, o superintendente diz que nesse período os pilotos de aeronaves Airbus A319, A320 e A330 ficam autorizados a realizar "sessões mínimas de três horas para treinamentos em simulador" e não mais quatro horas, como ocorria antes. Santos deixa transparecer dúvidas sobre o efeito da medida, ao relatar a necessidade de "estudo estatístico" para que a Anac se certifique do acerto em diminuir as horas de treinamento.Ele também trata do programa de instrução da aeronave Fokker 100, com a adoção de um prazo de 180 dias, a contar da data do ofício, para que a TAM faça a revisão do atual programa "e demais ações pertinentes, com vistas a alocar sessões de treinamento inicial e periódico de quatro horas de duração".

O superintendente da Anac disse ainda que a redução das horas de treinamento foi adotada para atender às recomendações da Airbus. Sobre a adoção do prazo de dois anos, alegou tratar-se de um procedimento corriqueiro. "Toda vez que implementamos algo novo, adota-se esse tipo de procedimento, que obriga, quando o prazo estiver vencendo, alguém a se manifestar." A recusa do extinto DAC em atender ao pedido da TAM foi entendida por ele como uma demonstração "conservadora" do órgão, diante de uma aeronave "com muita modernidade".

APROVEITAMENTO

A TAM admitiu que o treinamento de pilotos em simuladores foi alterado, mas, segundo a empresa, para melhorar o aproveitamento dos profissionais. A redução na carga horária no simulador, porém, foi compensada pelo aumento no número de dias de treinamento. Com isso, o número total de horas no aparelho passou de 40 - exigidas por lei - para 41.

A companhia informou que a alteração foi feita com base em um estudo da Universidade de São Paulo, em que foi apontado que em sessões mais curtas há maior aproveitamento dos pilotos nos simuladores.
Estadão
Anatomia de uma fraude à Constituição
Adriano BenayonPedro Antonio Dourado de RezendeBrasília, 2006
Síntese dos Anexos

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 1: Normas para o 2° Turno de Votação da ANC
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Normas Reguladoras do Segundo Turno de Votação, complementares ao Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte - ANC (Resolução n° 2), com exemplo de aplicação, conforme hauridos do Diário da ANC [ref 3] e do documento "Projeto de Constituição (B)" [ref. 6].
Quadro A.1: Normas para o 2° Turno e exemplo de aplicação
A.1.1. Resolução n° 3Autor: Assembléia Nacional Constituinte Data: 06.01.88Sobre reunião de emendas para votação simultânea Referência: [ref. 3], p. 6277 [Clique no ícone =>]
art. 3° § 2°: "Admitir-se-á, ainda, a fusão de emendas, desde que a proposição dela constante não apresente inovação em relação às emendas objeto da fusão, seja assinada pelos primeiros signatários das emendas, que lhe deram origem, e encaminhada à Mesa antes da iniciada a votação respectiva." http://imagem.camara.gov.br/Imagem/R/0/13/0/R000130029.TIF
A.1.2. Normas Reguladoras do 2° TurnoAutor: Ulysses Guimarães, Presidente da ANC Data: 28.06.88 Referência: [ref. 6], p. 159 (justificativa da Proposta n° 1323)Texto da Norma:
[Clique no ícone =>]
A.1.3. Exemplo de Aplicação Autor da Proposta n° 454: Benito Gama Data: 11.07.88Natureza declarada da proposta: Emenda para Correção de OmissãoAutor do Despacho: Ulysses Guimarães, 12.07.88 Referência: [ref. 6], p. 58 [Clique no ícone =>]Despacho:
Não acolhida, por conter inovação de mérito

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 2: Art. 195 do Projeto (A), 172 do Projeto (B), atual 166 da Constituição Federal
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaComparativo entre o texto aprovado em primeiro turno para o art. 195 -- Projeto (A) -- e o texto que lhe corresponde para votação em segundo turno, encaminhado pela comissão de sistematização como art. 172 -- Projeto (B) --, conforme o documento "Quadro Comparativo entre o texto aprovado em 1° turno, o texto renumerado e revisado, e a redação para 2° turno", editado pela Secretaria da Mesa da ANC [ref. 4] .
Quadro A.2: Comparativo entre o 1° e o 2° Turno, referente à matéria em tela
A.2.1. Textos da matéria que trata das diretrizes orçamentáriasAutor: Bernardo Cabral, Relator da ANC Data: junho de 1988Referência: [ref. 4], p. 189 [Clique no ícone =>]
1a. coluna - Texto aprovado em 1° turno: Art.195 (até § 3° inciso I alínea b);2a. coluna - Texto renumerado e depurado: De "art. 195" para "art. 172", sem mais alterações;3a. coluna - Texto encaminhado para o 2° turno: Art. 172, até § 3°inciso I alínea b.
A.2.2. Textos do artigo que trata das diretrizes orçamentáriasAutor: Bernardo Cabral, Relator da ANC Data: junho de 1988 Referência: [ref. 4], p. 190 [Clique no ícone =>]
1a. coluna - Texto aprovado em 1° turno: Art.195, do § 3° inciso II ao § 8° (final);2a. coluna - Texto renumerado e depurado: De "art. 195" para "art. 172", sem mais alterações;3a. coluna - Texto encaminhado para o 2° turno: Art. 172 (do § 3° inciso II ao final), com as seguintes alterações:
§ 3° inciso II - Remissão ao "art. 194, § 6°" (seta, Quadro 2) reindexada para "art. 171, § 8°"
§ 6° - Remissão ao "art. 194, § 7°" reindexada para "art. 171, § 9°"

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 3: Propostas trazidas à Votação n° 914 do 2° turno da ANC
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Propostas de emendas e destaques trazidos à votação n° 914 na Ordem do Dia 27 de Agosto de 1988, conforme citadas na respectiva ata de votação ([ref. 5], p. 13468) e descritas no documento "Projeto de Constituição (B)" [ref. 6]. Listadas abaixo pela ordem de citação, destacando-se (em fundo amarelo) as relativas ao art. 172, § 3°.
Quadro A.3: Propostas de Destaques e Emendas aos artigos 171, 172 e 173 acolhidas
A.3.1. Destaque n° 1527, Emenda n° 1442 Autor: Meira Filho Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 171 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprime-se do § 1° do art 171: "para os investimentos e despesas destes decorrentes"
A.3.2. Destaque n° 574, Emenda n° 462 Autor: Waldek Ornelas Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 59 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprime-se, do Projeto da Constituição (B), o inciso II do § 8 do art. 171.
A.3.3. Destaque n°1310, Emenda n° 1398Autor: Fernando Gasparian Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 167 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprimir os parágrafos 1° e 2° do artigo 172.
A.3.4. Destaque n° 56, Emenda n° 1785Autor: Júlio Costamilan Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 208 [Clique no ícone =>]Natureza: Contradição Texto da Emenda:
Art. 172, § 1°, II, do Projeto (B) CORRIJA_SE, em virtude de contradição existentente, a redação do § 1° e seu inciso II, do artigo 172 do projeto (B), da seguinte forma: Deslocar do inciso II a expressão "sem prejuízo da atuação das demais Comissões do Congresso Nacional, e suas casas, criadas de acordo com o artigo 60" e adicioná-la ao final do enunciado do § 1°
A.3.5. Destaque n° 1509, Emenda n° 455 Autor: Benito Gama Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 58 [Clique no ícone =>]Natureza: SupressivaTexto da Emenda:
Suprime-se, "IN TOTUM", o inciso II do art. 172, do Projeto (B).
A.3.6. Destaque n° 12, Emenda n° 1771 Autor: Nelson Carneiro Data: 11.07.88Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 206 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Art. 172, § 6°, II - Projeto (B). Suprime-se do § 6°, do artigo 172 do projeto (B), a expressão "...e se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sansão, será promulgada como lei", e corrija-se a redação da parte inicial do texto, compatibilizando-o com o que se contém no art. 171, § 2°, e colocando no plural as expressões nele contidas assim redigido o dispositivo: "Art. 172.............................§ 6° - os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 171, § 9°"
A.3.7. Destaque n° 357, Emenda n° 1816 Autora: Raquel Capiberibe Data: 11.07.1988Outros destaques: n° 1732, José SerraReferência: [ref. 6], pp. 210-211 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprime do §. 6° do art. 172 a expressão: "e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sansão, o projeto será sancionado como lei"
A.3.8. Destaque n° 983, Emenda n° 1361 Autor: Eliezer Moreira Data: 11.07.1988Outros destaques: n° 1415, José TeixeiraReferência: [ref. 6], p. 163 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprima-se, do § 2° do art. 171, a expressão "detalhadas as despesas de capital"
A.3.9. Destaque n° 1288, Emenda n° 1443Autor: João Alves Data: 11.07.1988Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 171 [Clique no ícone =>]Natureza: SupressivaTexto da Emenda:
Suprima-se o inciso III do artigo 173
A.3.10. Destaque n° 1288, Emenda n° 1444 Autor: João Alves Data: 11.07.1988Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 171 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto:
Suprima-se da alínea "b" do inciso "I" do § 3°, do artigo 172 a expressão "admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza"
A.3.11. Destaque n° 1122, Emenda n° 1515Autor: Paulo Silva Data: 11.07.1988Outros destaques: nenhumReferência: [ref. 6], p. 179 [Clique no ícone =>]Natureza: Supressiva Texto da Emenda:
Suprima-se o inciso III do artigo 173

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 4: Encaminhamento de Propostas relativas aos art. 171, 172 e 173 - 2° Turno de votação da ANC
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Propostas relativas aos arts. 171, 172 e 173, conforme constam do documento "Projeto de Constituição (B), 2° Turno, Título VI - Emendas e Destaques Organizados por Dispositivos", publicado no portal Internet da Câmara dos Deputados [ref. 7], por ordem alfabética. Destaca-se as relativas ao § 3° do art. 172 e as encaminhadas para aprovação (em fundo amarelo), e as omitidas na votação n° 914 (em fundo rosa).
Quadro A.4: Destaques e Emendas aos art. 171, 172 e 173 encaminhadas pelo Relator
A.4.1. Artigo 171 § 1°
Destaque n° 1527, Emenda n° 1492 (Meira Filho): Pela RejeiçãoReferência: [ref. 7], p. 50 [Clique no ícone =>]
A.4.2. Artigo 171 § 2°
Destaques n° 983, 1415, Emenda n° 976 (Eliézer Moreira): Pela RejeiçãoReferência: [ref. 7], pp. 50, 51 [Clique no ícone =>]
A.4.3. Artigo 171 § 7°
Destaque n° 1006, Emenda n° 976 (Saldanha Derzi): Pela Rejeição[PROPOSTA OMITIDA DA VOTAÇÃO N° 914 - OD 27.08.88] Referência: [ref. 7], p. 52 [Clique no ícone =>]
A.4.4. Artigo 171 § 8° Inciso II
Destaque n° 574, Emenda n° 462 (Waldek Ornelas): Pela RejeiçãoReferência: [ref. 7], p. 52 [Clique no ícone =>]
A.4.5. Artigo 172 § 1°
Destaque n° 1310, Emenda n° 1398 (Fernando Gasparian): Pela Rejeição
Destaque n° 56, Emenda n° 1785 (Júlio Costamilan) : Pela Aprovação Referência: [ref. 7], p. 54 [Clique no ícone =>]
A.4.6. Artigo 172 § 1° Inciso II
Destaque n° 1509, Emenda n° 455 (Benito Gama): Pela Rejeição Referência: [ref. 7], p. 54 [Clique no ícone =>]
A.4.7. Artigo 172 § 3° Inciso I alínea b
Destaque n° 1288, Emenda n° 1444 (João Alves): Pela Rejeição Referência: [ref. 7], p. 55 [Clique no ícone =>]
A.4.8. Artigo 172 § 6°
Destaque n° 12, Emenda n° 1771 (Nelson Carneiro): Pela Rejeição
Destaques n° 357, 1732, Emenda n° 1816 (Raquel Capiberibe): Pela Rejeição Referência: [ref. 7], p. 56 [Clique no ícone =>]
A.4.9. Artigo 172 § 8°
Destaque n° 44, Emenda n° 1794 (Fernando Gasparian): Pela Rejeição[PROPOSTA OMITIDA DA VOTAÇÃO N° 914 - OD 27.08.88] Referência: [ref. 7], p. 56 [Clique no ícone =>]
A.4.10. Artigo 173 Inciso III
Destaque n° 1122, Emenda n° 1515 (Paulo Silva): Pela Aprovação
Sem Destaque, Emenda n° 1443 (João Alves): Pela Aprovação Referência: [ref. 7], p. 57 [Clique no ícone =>]
A.4.11. Artigo 173 Inciso IV
Destaque n° 55, Emenda n° 1784 (Julio Costamilan): Pela Rejeição[PROPOSTA OMITIDA DA VOTAÇÃO N° 914 - OD 27.08.88]Referência: [ref. 7], p. 58 [Clique no ícone =>]

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 5: Requerimento para 'fusão' de Destaques e Emendas, Votação n° 914 - 2° turno
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Requerimento para fusão de destaques e emendas aos artigos 171, 172 e 173, para apreciação durante a votação n° 914 - 2° turno, submetido ao Plenário da Constituinte em 27.08.1988 mediante leitura.
O documento é descrito no Quadro abaixo (A.5), com links para fac-símile das páginas de uma cópia autenticada pela autoridade responsável pela guarda do original. O original se encontra no Fundo Arquivístico da Assembléia Nacional Constituinte [ref. 8]
Quadro A.5: Requerimento para votação dos artigos 171, 172 e 173 do Projeto (B)
A.5.1. Folha de rosto de Requerimento -Autor: desconhecido, Data: desconhecidaCaracterísticas: Original datilografado sobre modelo com brasão da República e redação do parágrafo inicial de requerimento.Referência: [ref. 8], p. 378 [Clique no ícone =>]Elementos:
Recibo manuscrito aposto, datado e rubricado;
Numero da página para arquivamento manuscrito;
Textos de dispositivos referentes ao art. 171;
Duas rubricas identificáveis em cotejo com assinaturas à folha 3 do Requerimento.
A.5.2. Folha 2 - Autor: desconhecido Data: desconhecidaCaracterísticas: Original datilografado sobre folha em branco.Referência: [ref. 8], p. 379 [Clique no ícone =>]Elementos:
Número da folha do Requerimento datilografado, e da página para arquivamento manuscrito;
Texto do art. 172 com adição de dispositivo INEXISTENTE NO PROJETO (A) , E QUE SEQUER FOI OBJETO DE QUALQUER EMENDA, como comprova a leitura do Quadro Comparativo (Anexo 2), das emendas arroladas nesse Requerimento para a fusão submetida à votação n° 914 (Anexo 3), e das elegíveis para votação em 2° turno (Anexo 4);
Texto de dispositivo do art. 173;
Duas rubricas identificáveis em cotejo com assinaturas à folha 3 do requerimento.
A.5.3. Folha 3 - Autor: descochecido Data: desconhecidaCaracterísticas: Original datilografado e assinado sobre folha com cópia dos nomes e siglas de líderes de 14 Partidos representados na ANC. Referência: [ref. 8], p. 380 [Clique no ícone =>]Elementos:
Numero da folha do requerimento datilografado, e da página para o arquivamento manuscrito;
Datação incompleta;
Nome de proponentes e número das respectivas emendas, conforme citados na ata da votação n° 914 - 2° Turno (DANC, p. 13468);
Assinatura de 10 dos 11 proponentes de emendas, e de 14 líderes de Partidos representados na ANC.
A.5.4. Registro do Fundo arquivístico - Autor: Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados - CEDICaracterísticas: Cópia de original datilografado sobre modelo de catálogo (do Fundo Arquivístico da ANC), com brasão da República e quadro indexador.Referência: [Clique no ícone =>]Índice do Fundo Arquivístico da ANC, página 324Elementos:
Numero da folha de catálogo datilografado;
Identificação da origem dos documentos arquivados (SECRETARIA GERAL DA MESA DA ANC);
Ano, caixa e pasta de arquivamento;
Descrição do conteúdo e características dos documentos arquivados, e da matéria votada a que se referem. Nos documentos referentes à votação n° 914 em arquivo (ANO 1988, CX. 2142, P. 37) NADA CONSTA SOBRE O ART. 172 do Projeto (B). Ademais, os dispositivos alterados nesse artigo foram votados sem que o Relator da Constituinte houvesse se manifestado.
A.5.5. Esclarecimentos sobre reforma da Biblioteca - Autor: Diretora de Coordenação de Biblioteca do CEDICaracterísticas: Cópia de ofício em papel timbrado, assinado e não datado, em resposta ao Ofício 035/06GAB.CDReferência: Ofício n 29/2005/COBIB [Clique no ícone =>]Esclarescimentos:
O atendimento direto ao público externo está interrompido, em face da reforma no primeiro andar do prédio do CEDI. As consultas a obras de referência estão desde então impossibilitadas para usuários externos e internos.
A normalização do atendimento é estimado para daqui a dois anos

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 6: Confissão pública
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaAmostra de publicações na Imprensa Brasileira, entre Outubro e Novembro de 2003, referentes à alegada fraude à Constituição aqui documentada.
Quadro A.6: Declarações de um dos autores da manobra, e repercussões
A.6.1. Correio Braziliense -Autor: Editoria de Política Data: 10.10.03Destaca-se no artigo:
'A inclusão, sem aprovação no plenário, de artigos à Constituição de 1988 foi considerada irrelevante por magistrados e parlamentares. Em defesa do ministro do STF, Nelson Jobim, que admitiu o acréscimo de pelo menos dois trechos, eles garantiram que a legalidade da constituição não está comprometida, já que todos os constituintes assinaram e referendaram o texto final. ...[O deputado Roberto] Freire explicou: "As informações estão nas notas taquigráficas, o que demonstra que tudo foi feito de forma aberta, transparente". ...O presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence, chegou a brincar com a situação "Estou torcendo para que apareça o artigo 102; aí a gente arquiva esses processos todos" se referindo ao artigo da Constituição que define as atribuições do Supremo Tribunal Federal' Comentários: Ao contrário do que afirma Freire, as informações nas notas arquivísticas demonstram que tudo foi feito à socapa, à sorrelfa (A.5, A.7, A.8). Não apareceu o artigo 102, apareceu o 166 fraudado: interpele-se, pois, o ministro Pertence para que se arquivem todos os processos de pagamento do serviço da dívida.Referência: [Clique no ícone =>]Correio Braziliense, 10 de Outubro de 2003, p. 6.
A.6.2. Academus -Fonte: Folha on-line Data: 31.10.03Destaca-se no artigo:
" 'Causa autêntico estupor que um membro daquela Corte [STF], ocupando, pois, cargo para o qual se requer reputação ilibada, declare que incorreu ou participou de uma fraude à Constituição. Por muito menos um senador da República foi obrigado a renunciar', diz o texto assinado pelo advogados e juristas,... O texto afirma ainda que Jobim revelou a inclusão dos artigos não votados 'sem o menor constrangimento, como se fosse uma travessura juvenil que se conta em roda de amigos'. A comissão de estudos constitucionais do Conselho Federal da OAB analisa duas representações contra o Ministro Jobim requeridas anteriormente por outros dois advogados. ... Procurado pela reportagem, o Ministro Nelson Jobim informou, pela Assessoria de Imprensa do STF, que 'não teria nada a comentar sobre o assunto' " Comentário: Se o que faltou à OAB, na ocasião, foram provas documentais, os autores aqui oferecem as coletadas e digitalizadas para este trabalho.Referência: [Clique no ícone =>] http://www.academus.pro.br/site/p_detalhe_assunto.asp?codigo=32
A.6.3. Estadão on-line - Autor: Eduardo Kattah Data: 10.11.03Destaca-se no artigo:
"Na interpretação do minstro, que na época era deputado constituinte pelo Rio Grande do Sul, tal votação [de 22.9.88] equivale a um terceiro turno e, portanto, legitima todas as mudanças. 'Tudo foi transparente', disse Jobim, que participou da abertura do Seminário 'A (Re)Constituição do Brasil' "Comentário: As hipóteses de legitimação e de transparência do ato em tela, oferecidas por quem confessa autoria, contradizem os fatos e documentos aqui apresentados. Referência: [Clique no ícone =>]http://www.estadao.com.br/parceiro/click21/noticias/2003/nov/10/201.htm (acessado em 18.8.05)
4. Observatório da Imprensa - Autor: Marco Antônio Dutra Aydos Data: 11.11.03 Destaca-se no artigo:
'A questão não é punir o deputado constituinte Nelson Jobim por fraudes que praticou há 15 anos, mas afastá-lo do Supremo hoje porque enganou a soberania nacional quando se apresentou como candidato a Ministro do Supremo Tribunal Federal como se fosse um cidadão de reconhecida idoneidade. A condutafraudulenta que foi confessada demonstra que o Ministro não é pessoa idônea, e essa qualidade é permanentemente ofensiva, e por isso não é esquecida pela prescrição. A confissão sobre a fraude de 15 anos é confissão de que o Ministro é portador de um traço de caráter inconstitucional que não tem meios de convalescer.'Comentário: O Procurador da República defende a tese de que a iniciativa da OAB (em A.6.2) não caduca, pois o ato delituoso em tela tipifica, pela autoria, ofensa imprescritível.Referência: [Clique no ícone =>]http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/cadernos/cid111120032.htm (acessado em 18.8.05)

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 7: Tentativa frustrada de correção
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaProposta de Emenda Constitucional do Senador Ademir Andrade, visando expurgar dispositivo ilegalmente adicionado à Constituição, arquivada.
Quadro A.7: PEC 62/95
A.7.1. Proposta de Emenda Constitucional -Autor: Senador Ademir Andrade Data: 18.10.95Destaca-se na proposta:
"A minha proposta de emenda à Constituição visa a excluir da Constituição Federal a alínea b [do inciso II do Art. 166], que diz que o serviço da dívida é algo sagrado e intocável. Agora, o que é interessante, Srs. Senadores, é conseguir compreender como foi que essa expressão 'serviço da dívida' apareceu na Constituição de 1988. Ninguém sabe explicar. Essa expressão não constou do trabalho das oito comissões temáticas; não constou da Comissão de Sistematização. na qual trabalhamos 91 dias sem parar; ela não constou da votação do primeiro turno, e muito menos da votação do segundo turno. Esta proteção ao 'serviço da dívida' apareceu na fase da redação final, Senador Lauro Campos. E não há, no mundo, quem consiga explicar como isso aconteceu. Ninguém sabe, os computadores não registram. Quem sabe talvez o nosso ilustre e ilustre Relator à época, Senador Bernardo Cabral [quem se calou durante a votação da matéria ([ref. 5], p. 13468)] possa explicá-lo." Comentário: No momento em que o Senador Ademir Andrade proferiu esse discurso, o Senador Bernardo Cabral não estava no plenário do Senado. Ao adentrar o plenário enquanto Andrade ainda discursava, Cabral pediu aparte para respondê-lo:
"... Me disse o senador Jefferson Péres que V. Exa. deve ter estranhado que tenha sido incluido, misteriosamente, na redação final, um trecho no texto da Constituição. Se V Exa. tiver um pouco de paciência, posso pedir ao Prodanse, que está devidamente aparelhado para essa finalidade, uma vez que ficaram todas as emendas arquivadas, e dentro de algum tempo, pelo menos uns dias, ele já nos dará a resposta." [quanto à alinea 'b' do iniciso II do art. 166]. Não se deu resposta ao Senador Andrade, nem em poucos dias nem em dois anos. Esta proposta do Senador Andrade foi rejeitada pela CCJ do Senado, com parecer contrário de Péres, endossado pelo próprio Cabral. Referência: [Clique no ícone =>]Diário do Senado Federal, 20 de Outubro de 1995, pp. 1295 - 1303.
A.7.2. SF PEC 62/95 -Fonte: Senado Federal Data: 20.10.95Texto da PEC:
"Suprime a alínea 'b' do inciso II do art. 166 da Constituição Federal." Tramitação da PEC:
20.10.95 - Lida a proposta em sessão plenária do Senado;SF PEC 62/95 despachada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
26.10.95 - Designado Relator, na CCJ, o Senador Jefferson Péres;
12.02.96 - Incluída pelo Relator na pauta de reunião da comissão;
07.05.97 - Jefferson Péres apresenta, na CCJ, parecer contrário; Parecer votado: 10 a favor, 1 contra (Senador Eduardo Dutra);
23.05.97 - Lido o parecer contrário do Relator em sessão plenária; Aberto prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por 1/10 da comissão.
28.05.97 - Findo o prazo, não tendo havido interposição de recurso, a subsecretaria de ata despacha para arquivamento a SF PEC 62/95, para a subsecretaria de arquivo. Referências: [Clique no ícone =>]
Diário do Senado Federal, 21 de Outubro de 1995, pp. 1419 - 11424;
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=18790 (acessado em 14.08.05).
A.7.3. Parecer 275/97 contra a SF PEC 62/95 - Autor: Senador Jefferson Péres Data: 07.05.97Destaca-se no parecer:
"...por essas razões [dívidas contraídas irresponsavelmente e juros absurdamente elevados] são ilegítimas [as disposições constituicionais que privilegiam o pagamento da dívida], são argumentos inválidos do ponto de vista jurídico e pouco convincentes sob o ângulo da relação entre sociedade e Estado." Comentário: Que tipo de sociedade ou de Estado, o relator não especifica.Referência: [Clique no ícone =>]Diário do Senado Federal, 24 de Maio de 1997, pp. 10371, 10372.

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 8: Contexto da Ilegalidade
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaExcertos da maior revista semanal brasileira, entre Abril e Agosto de 1988, contextualizando o quadro político no qual a alegada fraude à Constituição foi praticada. Nota sobre Direito Autoral: Como a responsável pelos direitos autorais da revista se recusou a autorizar desonerosamente a publicação de fac-símiles das citadas matérias na íntegra, os links abaixo revelam, nos respectivos fac-símiles, passagens relevantes para esse trabalho, aqui publicados sob proteção do direito assegurado pelo inciso III do art. 46 da Lei 9.610/98 (dos Direitos Autorais).
Quadro A.8: Matérias pertinentes da revista Veja
A.8.1. Revista Veja 27.04.88 -Autor: Editoria de PolíticaArtigo: O voto do CansaçoDestaca-se no artigo:
"Em alta velocidade, a Constituinte impôs uma jornada de trabalho pesada aos parlamentares e já aprovou mais de 60% da Carta de leis. 'Nunca trabalhei tanto -- A cada dia temos uma maratona', afirma o deputado Ricardo Fiúza" Comentário: Nessa maratona é que o tal requerimento 'de fusão' (A.5), rubricado por apenas dois constituintes, fraudou o art. 172 (atual art. 166) da Constituição: votado mediante leitura num sábado, sem nenhum registro de divulgação prévia e sem encaminhamento do Relator, Bernardo Cabral, que se omitiu. Nove anos depois o mesmo Cabral assinaria, como presidente da CCJ do Senado, parecer contrário à PEC (62/95) que buscava expurgar o dispositivo fraudado, proposta por um dos senadores ludibriados naquela votação (A.7).Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 17, 27 de Abril de 1988, p. 20;
A.8.2. Revista Veja 22.06.88 -Autor: Editoria de PolíticaArtigo: Última chanceDestaca-se no artigo:
"Nos próximos dias, a Constituinte entra numa etapa curiosa. ..., começa o segundo turno de votação. Pelo regimento, é a última chance para se mexer nos artigos já aprovados. Pode-se suprimir palavras, parágrafos artigos e, a juízo da mesa, re-escrevê-los de acordo com a maioria. Matematicamente, o segundo turno pode virar a nova carta pelo avesso -- neste caso, quem hoje gosta da constituinte começará a reclamar de seus trabalhos e vice-versa."Comentário: A publicação dessa interpretação (em vermelho), errônea à luz da jurisprudência (A.1), foi desmentida pela própria revista duas semanas depois. Entretanto, essa publicação antecedeu, em poucos dias, um fato político cuja eficácia dependia da fraude em tela: a assinatura de mais um acordo com o FMI (Oitava Carta de Intenções), no qual o Brasil, pela primeira vez, concede aos bancos transnacionais o direito de retaliar, renunciando, assim, à sua obrigação constitucional de defender a soberania nacional. Esta interpretação foi repetida quinze anos depois (A.6.1, A.6.3), à guisa de justificativa para a fraude confessa.Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 25, 22 de Junho de 1988, p. 40;
A.8.3. Veja 06.07.88 -a de Autor: Editoria de PolíticaArtigo: Final de campeonatoDestaca-se no artigo:
"Dentro de duas semanas começa o segundo turno de votações, durante a o qual os constituintes só interferirão para fazer supressões na Carta ou para corrigir as discrepâncias formais que possa conter -- e, finalmente, entre setembro e novembro, o país terá sua nova Constituição."Comentário: Ao relatar a aprovação duma emenda supressiva, havendo o Brasil já assinado acordo com o FMI (Oitava Carta de Intenções), a revista desmente a interpretação que publicara duas semanas antes, sobre o Regimento da Constituinte no 2° turno (A.8.2).Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 27, 06 de Julho de 1988, p. 34;
A.8.4. Veja 20.07.88 - Autor: Editoria de PolíticaArtigo: Ulysses vê a torcidaDestaca-se no artigo:
"Um bate-boca de primeira esquentou a pausa que a Constituinte enfrentava na semana passada, antes do início do segundo turno das votalções que vai encerrar seus trabalhos. Brigaram, a golpes de oratória, o presidente da República e o presidente da Constituinte....Pelo regulamento interno, no segundo turno só serão apreciadas emendas que corrijam erros, omissões ou contradições já aprovadas ou, ainda, as chamas emendas supressivas, que eliminam artigos inteiros ou trechos de artigos... O Consultor-Geral da República, Saulo Ramos, chegou a propor que o governo passasse a defender uma tese pela qual o segundo turno de votações deveria repetir o primeiro -- ou seja, tudo seria votado novamente, como antes. Saulo baseava-se numa interpretação peculiar das regras do jogo, para dar ao governo a esperança de uma interferência mais decisiva na Assembléia... A idéia de Saulo, simpática na abertura da conversa [reunião de governo], teve poucos minutos de vida."Comentário: Quando a mesma interpretação errônea do regulamento da Constituinte, antes divulgada por Veja (A.8.2), é ventilada pelo governo, Veja usa de ironia para desmerecê-la. O presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, é aqui retratado como defensor da interpretação oposta (em coerência com a jursirudência que ele próprio havia gerado). De acordo com esta passagem de Veja, Ulysses seria ardente defensor da interpretação destinada a impedir, no segundo turno, manipulações para insersão de inovações de mérito no texto da Constituinte.
"Numa manobra perfeitamente legal e lícita, [executivos de algumas multinacionais] pretendem investir 2 milhões de dólares em campanha de influência, mas encontram resistência em algumas dobras da Casa que pretendem influenciar. 'O caminho do dólar não é o caminho apropriado para se chegar ao Congresso Nacional e resolver problemas', afirmou, por exemplo, o deputado Ulysses Guimarães."Entretanto, o mesmo Ulysses conduziria, ao interpretar a omissão do Relator como assentimento, apenas cinco semanas depois, a votação do Requerimento de fusão que inseriu, pelo caminho "do dólar", inovações de mérito no art. 172.Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 29, 20 de Julho de 1988, p. 34;
A.8.5. Veja 24.08.88 -Autor: Editoria de PolíticaArtigo: A vitória da GreveDestaca-se no artigo:
"...o presidente Sarney aproveitou ... e deu mais uma cutucada na Constituinte. 'A União não terá mais qualquer recurso próprio para transferir para Estados e Municípios. Nem mesmo para atender a qualquer emergência' ... Por trás dessa questão de se ter ou não dinheiro para gastar, esconde-se um racioncínio equivocado do governo, que sempre terá algum dinheiro mas precisa escolher em que gastá-lo.""...Laurenço [líder do PFL, cuja 'única idéia' Veja afirma ser a de 'tumultuar os trabalhos'] informou que não mais participaria das negociações realizadas diaramente entre os líderes da Casa para apressar o andamento das votações ... Na semana passada, a consituinte superava a idéia de obstrução de seus trabalhos votando noventa destaques em um dia."Comentário: A presidência da República e a da Constituinte havia chegado a um impasse sobre questões orçamentárias. Nessa matéria, Veja tenta atribuir ao governo federal o 'equívoco' de cumprir sua função conforme as regras republicanas, e vilipendiar o líder constituinte que se recusava a participar de negociações "... para apressar o andamento das votações", negociações cujo resultado acabou por estabelecer ambiente propício a fraudes na Constituinte como a aqui relatada. A primeira tentativa, de culpar o governo pelo cumprimento da sua função, pode "explicar" a alínea c) no dispositivo fraudulentamente inserido, na semana seguinte, no § 3° do art. 172. A segunda tentativa, de vilipendiar o líder que se recusava a participar daquelas negociações, pode "explicar" o interesse negociador do líder que viria, quinze anos depois (A.6.1), a confessar a prática furtiva cujo rastro só agora se desentranha do Fundo Arquivístico da Constituinte (A.5).Nessa matéria Veja prenuncia, ao mesmo tempo em que parece tentar justificar, a manipulação fraudulenta que iria ocorrer no sábado seguinte. Enquanto preparava, para a ocasião, uma espécie de homenagem ao líder constituinte que iria praticá-la (A.8.6).Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 34, 24 de Agosto de 1988, pp. 34, 35.
A.8.6. Veja 31.08.88 - Autor: Paulino ViapianaArtigo: Entrevista: Nelson Jobim Destaca-se na entrevista:
"Haverá insegurança jurídica. ... Pela nova Carta, o poder judiciário passa a ter independência total dos outros poderes. ..."Comentário: Na edição da revista Veja distribuída no mesmo final de semana em que a fraude aqui descrita era praticada, o autor confesso da fraude ganha destaque de celebridade, com entrevisa em páginas amarelas. Referência: [Clique no ícone =>]Revista Veja, Ano 20, n° 35, 31 de Agosto de 1988, p. 5-7.

Anatomia de uma fraude à Constituição
Anexo 9: Antecedentes e conseqüentes
Direcionar os links desta página para abrirem em outra janelaAmostragem de atos de eticidade questionada praticados por Nelson Jobim, antes e depois da alegda fraude à Constituição aqui documentada.
Quadro A.9: Questionamentos na imprensa sobre a conduta do autor
A.9.1. Portal Nao Til -Autor: Luís Augusto Fischer Data 24.02.00Artigo: Vergonha da ordem do sinoSíntese:
"Só devolveremos o sino roubado depois que o último de nós morrer..." Comentário: Furto do sino da faculdade de Direito da UFRGS, de autoria confessa;Referência: [Clique no ícone =>]http://www.nao-til.com.br/nao-69/ord-sino.htm (consultado em 15.09.05)
2. Tribunal Superior Eleitoral Autor: Partido Democrático Trabalhista Data 16.07.02Ação: Interpelação com base no art. 867 do Código de Processo CivilSíntese:
PDT interpela Presidente do TSE para que cumpra as promessas por ele feitas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, publicando em tempo hábil Portaria que discipline o cumprimento da legislação vigente relativa à auditoria dos softwares eleitorais, para que não se repitam o atropelo e a omissão ocorridos na eleição anterior Comentário: O Ministro despacha pelo desconhecimento da ação, declarando-se ininterpelável como chefe da Justiça EleitoralReferência: Processo TSE 15855/02 [Clique no ícone =>]
A.9.3. Jornal de Santa CatarinaAutor: Editoria Data: 02.10.03Artigo: Corrêa e Jobim travam duelo em sessões do STFSíntese:
"A divergência deu-se por conta de um pedido de vista feito pelo vice-presidente do STF. Há tempos o presidente do STF mostra-se insatisfeito com o que considera excesso de Jobim no uso deste instrumento, que suspende o julgamento em curso."Comentário: Jobim pediu vistas em mais um processo no dia do julgamentoReferência: [Clique no ícone =>]Jornal Tribuna da Imprensa, 20 de Agosto de 2004, p. 34.
A.9.4. Tribuna da ImprensaAutor: Adriano Benayon Data: 20.08.04Artigo: Contradições de um ministroSíntese:
"Ao conceder mandado de segurança para manter a 6ª licitação do petróleo descoberto pela Petrobrás....o Sr. Nelson Jobim sustentou não haver recurso contra a decisão prolatada pelo Ministro-Relator, não obstante esta decisão ter de ser necessariamente apreciada pelo Pleno do Tribunal e ter sido, de resto, encaminhada pelo Ministro-Relator ao referendo daquele Colegiado. Mais: se o Relator não o tivesse feito, caberia o recurso do agravo." Comentário: Essa licitação entregou a transnacionais campos petrolíferos descobertos pela Petrobrás, por preços bem abaixo dos praticados no mercado.Referência: [Clique no ícone =>]Jornal Tribuna da Imprensa, 20 de Agosto de 2004, p. 34.
A.9.5. Portal Terra - Autor: Walter Maierovitch Data: 04.03.05Artigo: Nelson Jobim é o Severino da Justiça Brasileira Síntese:
"O ministro Jobim propôs a Severino um aumento administrativo, com base em decreto que estabelece a igualdade e a simetria entre poderes. Em suma, um decreto que nivela pelo bolso. E o povo, como fica? Jobim já demonstrou o quanto os considera, basta recordar a fraude no Congresso Constituinte. De quebra, convém não esquecer que o ministro Jobim quis, em decisão surpreendente, proibir o Ministério Público de investigar crimes. Para ele, só a polícia poderia investigar, aliás, como pensam os "colarinhos brancos" e "narcotraficantes". "Comentário: Severino já voltou ao baixo cleroReferência: [Clique no ícone =>]http://tv.terra.com.br/jornaldoterra/interna/0,,OI51694-EI2413,00.htm
A.9.6. Portal Consultor Jurídico - Autor: Alexandre Machado Data: 14.09.05Artigo: Falta de Competência Síntese:
"A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de conceder uma liminar a um grupo de parlamentares do PT nesta quarta-feira (14/9) foi tomada sem qualquer base no Regime Interno do STF. De acordo com o inciso VIII do artigo 13 do RISTF, que trata das atribuições do presidente da Corte, cabe a ele decidir apenas “nos períodos de recesso ou de férias” pedido de medida cautelar"Comentário: Sem comentários.Referência: [Clique no ícone =>]http://conjur.estadao.com.br/static/text/37898,1;
A.9.7. Senado Federal - Autor: Senador Data: 20.10.05Pronunciamento: sobre "O homem dos Três Poderes"Síntese:
"Pago para julgar, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, decide legislar para que um dia, quem sabe, possa executar. As ambições do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, nunca estiveram tão evidentes..."Comentário: Discurso pronunciado da Tribuna do SenadoReferência: [Clique no ícone =>]http://www.jornaldacomunidade.com.br/?idpaginas=15&idmaterias=85662
A.9.8. O Estado de São Paulo- Autor: Corpo Editorial Data: 21.09.05Artigo: Quebra de decoro no STF Síntese:
"Com atitudes descabidas, inusitadas e mesmo aberrantes, o presidente do Supremo conduziu os trabalhos como se estivesse "tocando" uma câmara de vereadores interiorana, "forçando" seus membros a votar de acordo com os interesses que, por algum motivo, queria preservados. Como se detivesse procuração ad judicia et extra para defesa do deputado José Dirceu, já antes do início da sessão o ministro Jobim procurara os demais ministros para uma franca e aberta cabala de votos em favor de Dirceu. Mas não ficou nisso. Durante a sessão exacerbou nas pressões, chegando à beira do desrespeito ao passar reprimendas em seus pares - furtando-se a quaisquer considerações de natureza jurídica para expressar apenas preconceitos políticos - quando esses desenvolviam suas argumentações em favor da denegação da liminar."Comentário: Sobre votação do pedido de liminar para a suspensão do processo de cassação contra José Dirceu, no Conselho de Ética da Câmara dos DeputadosReferência: [Clique no ícone =>]http://clipping.planejamento.gov.br/Noticias.asp?NOTCod=227422

25.7.07

Lista incompleta

Das empresas que cometeram fraudes ou outras irregularidades e, por isso, foram consideradas inidôneas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nenhuma é conhecida do grande público. Embora tenha trazido ao conhecimento da população esquemas de suborno e de corrupção que envolveram quantias altíssimas, o trabalho das CPIs dos Correios e dos Sanguessugas não resultou em nenhuma punição administrativa por parte do TCU.

Empresas declaradas inidôneas não podem participar de licitações públicas. No que depender do TCU, porém, empresas como as do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, apontado como um dos principais articuladores do esquema do mensalão, ainda têm esse direito, como mostrou reportagem de Marcelo de Moraes publicada pelo Estado. Também podem participar de licitações as empresas de Luiz Antônio Vedoin, acusado de pagamento de propinas para políticos no esquema de venda de ambulâncias superfaturadas.

O TCU tem sido muito parcimonioso e seletivo no uso de sua competência para punir empresas. Apenas 24 integram a lista das inidôneas e nenhuma é de grande porte. É como se exercesse seu poder e sua competência apenas no caso dos mais fracos.

Duas empresas consideradas inidôneas pelo prazo de cinco anos (Ycal Participações Ltda. e Rota Mármores, Granitos e Construções Ltda.) foram punidas em 2004 por fraudes em licitações promovidas pela prefeitura de Joaquim Nabuco (PE). A primeira delas, como apurou a reportagem do Estado, foi condenada a devolver R$ 50 mil à prefeitura; a segunda, R$ 20 mil.

Qualquer dinheiro desviado dos cofres públicos precisa ser devolvido e os responsáveis pelo desvio, punidos, como fez o TCU nesses casos. O que causa surpresa na lista das punidas é a ausência de empresas de maior porte e de valores mais expressivos.

O TCU argumenta que tem dificuldades para comprovar fraudes e sua ação é limitada pelos recursos judiciais. Seu procurador-geral, Lucas Furtado, diz que o sistema atual é "viciado" e "incentiva as empresas a pagar subornos ou, se quiser usar um eufemismo, doações de campanha". Para mudá-lo, diz ele, o TCU deveria poder quebrar sigilos bancários e fiscais para facilitar a produção de provas. Dentre as funções atribuídas ao TCU não está, porém, a de polícia.

O TCU tem a função de auxiliar o Congresso Nacional na apreciação das contas do presidente da República e da aplicação dos recursos federais. A Constituição atribuiu ao TCU diversas competências privativas, entre as quais, além do exame das contas do presidente da República, o julgamento das contas dos responsáveis pela administração de dinheiro e bens públicos; o exame das contratações de pessoal e das concessões de aposentadorias aos servidores; a apuração de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos federais; e a aplicação de sanções e determinação de correção de ilegalidades ou irregularidades em atos e contratos públicos.

É também de sua competência aplicar multas e condenar os responsáveis por irregularidades ao ressarcimento de prejuízos causados ao erário; decretar a indisponibilidade de bens de responsáveis por atos ilegais ou irregulares; inabilitar pessoas para o exercício de cargos de confiança por até oito anos; e declarar a inidoneidade, por até cinco anos, de empresas que tenham cometido fraudes ou ilegalidades nos três níveis da administração pública. Pode também realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso.

O TCU não parece ter visto necessidade de agir, "por iniciativa própria", no caso das CPIs citadas. No caso mais recente, o da Operação Navalha, age com rapidez: o procurador-geral solicitou ao Superior Tribunal de Justiça o processo sobre as atividades da Construtora Gautama e de seu proprietário, Zuleido Veras, para a declaração da inidoneidade. É um bom sinal. Mas, mesmo que atue com mais rigor e presteza, sua ação será inócua: a Controladoria-Geral da União já declarou a empresa inidônea, o que a impede de ter negócios com o governo federal.
Editorial Estadão

A greve dos 100 mil

Quase 100 mil servidores federais estão em greve há mais de 2 meses

As greves em instituições públicas federais, com quase 91 mil servidores de braços cruzados, continuam prejudicando o atendimento ao público em diferentes áreas - da saúde à cultura. A mais longa delas, a dos servidores do Ministério da Cultura, chega hoje ao 72º dia sem perspectiva de solução.

No Ministério do Desenvolvimento Agrário, o chefe da pasta, Guilherme Cassel, informa que a paralisação dos funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), iniciada há 66 dias, prejudica até distribuição de cestas básicas. A pior situação é a dos hospitais-escola das universidades públicas federais: com a paralisação dos funcionários da área técnica e administrativa, que estão de braços cruzados há 59 dias, o atendimento foi reduzido aos casos mais graves. Consultas e pedidos de exames laboratoriais têm sido adiados.

Em mais uma tentativa de obrigar os funcionários a retornarem ao trabalho, a presidência do Incra deu prazo até a tarde de ontem para que as superintendências regionais apresentassem os nomes de todos os grevistas, com o intuito de cortá-los da folha de pagamento - que seria fechada no final do dia. No caso das superintendências que não enviassem a lista a Brasília, todos os funcionários ficariam de fora.

No mês passado, com dificuldades para obter informações nas 40 superintendências espalhadas pelo País, a presidência do Incra tinha retirado apenas 621 nomes da folha. A ordem agora é para incluir todos os grevistas, cujo número gira em torno de 5 mil, segundo o comando da greve. Na primeira metade deste mês, a presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conseguiu pôr um ponto final na greve de seus funcionários depois que eles receberam o contracheque com o corte de 17 dias não trabalhados.

No Ministério da Cultura também circulam ordens para o corte do ponto - e do pagamento. Mas não são todas as instituições que seguem a regra. Está livre dessa penalidade a categoria mais numerosa entre as que deixaram de trabalhar - a dos técnicos e administradores de universidades federais.

Segundo estimativas da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), cerca de 84 mil funcionários estão em greve. Eles continuam recebendo porque os reitores, que deveriam determinar o corte, consideram justas as reivindicações por melhores salários e condições de trabalho.

Na Universidade de Brasília, os conselhos Universitário e de Administração manifestaram abertamente apoio aos grevistas, cobrando do governo o avanço das negociações. A Fasubra também recebeu manifestação de apoio da Associação Nacional das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), segundo informações de João Paulo Ribeiro, um dos diretores da organização sindical.

Hoje os funcionários das universidades devem realizar uma manifestação em Brasília, diante da sede do Ministério do Planejamento - o órgão encarregado pelo governo de conduzir as negociações com os grevistas. São esperadas cerca de 1.200 pessoas.

Os manifestantes também deverão ir até a sede do Ministério da Saúde, para a entrega de um documento em defesa dos hospitais universitários. "O governo quer privatizar estas instituições, transformando-as em fundações estatais de direito privado", diz Ribeiro.

As principais reivindicações dos grevistas são por melhores salários, planos de carreira, boas condições de trabalho. Quase todos, porém, incluem nas listas de negociações com o governo reivindicações que vão muito além disso. Os funcionários do Ibama queriam exclusivamente a derrubada da medida provisória que dividiu a instituição em duas. Os do Incra querem mais celeridade na execução da reforma agrária. Os da Fasubra são contra qualquer privatização.
Estadão

O presidente em seu reduto

Às 20h30 de 17 de julho de 1996, um Jumbo da TWA explodiu sobre o Atlântico minutos depois de levantar vôo de Nova York. Todos os 212 passageiros e 18 tripulantes morreram. Nas caóticas horas que se seguiram, as famílias das vítimas que convergiram para o Aeroporto Kennedy reagiam com ira e desespero à falta de notícias sobre a tragédia. Levadas para um salão, viram a porta abrir-se para o presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton. O que se passou em seguida foi um dos momentos mais fortes dos seus oito anos na Casa Branca. Desacompanhado, ele foi de grupo em grupo, abraçando e confortando as pessoas em voz baixa. Ouviu protestos, cobranças, desabafos. Quando enfim se retirou, o ambiente era apenas de quieta resignação.

Não se pode exigir de chefes de governo convencionais a naturalidade quase sobre-humana com que ele se entrosa com gente do povo, mesmo nos piores momentos, evocando o sentido original do termo grego simpatizar: sentir com. Nas situações de luto coletivo, esse talento dos chefes de governo para a comunhão produz um efeito terapêutico que não se limita aos atingidos mais de perto pelo acontecimento doloroso. Transmite, para toda a sociedade traumatizada, o sinal confortador de que o dirigente maior da nação, além de solidário no sofrimento, é alguém em cujos cuidados se pode confiar. Clinton é um caso à parte, mas agora mesmo outros governantes o imitaram - e não foi pela primeira vez.

Na manhã do último domingo, um ônibus que transportava 50 peregrinos poloneses ao santuário de Notre-Dame de la Salette, perto de Grenoble, a 700 quilômetros de Paris, mergulhou num rio, matando 26 deles. Duas horas depois, ali já se encontravam o primeiro-ministro François Fillon e outros membros do governo francês. Pouco mais tarde, quando chegou ao local, o presidente da Polônia Lech Kaczynski encontrou à sua espera o colega Nicolas Sarkozy. Depois de visitar os sobreviventes hospitalizados, ele anunciou que acompanhará pessoalmente o inquérito sobre o acidente.

Impossível não comparar tais condutas com o sumiço do presidente Lula depois da catástrofe de Congonhas em que morreram 199 pessoas.

Principalmente porque, transmitidas as condolências em rede nacional, após 72 horas de relutância, ele tornou a submergir. Passou o fim de semana trancado na residência oficial e só voltou à tona no programa de rádio das segundas-feiras Café com o Presidente, gravado no seu gabinete. Tornou a dizer, então, o óbvio ululante sobre a impropriedade de se fazer "julgamentos precipitados" sobre a explosão do Airbus da TAM. E, na contramão até do senso comum, considerou "quase irresponsável" que se debatam publicamente as causas da tragédia.

Hoje, o quase emudecido Lula volta à vida normal - à sua maneira, bem entendido. Viaja à noite para o Nordeste, seu reduto por excelência, para um giro por Aracaju, João Pessoa, Natal e Teresina. À época do escândalo do mensalão, o Nordeste era o pouso preferido do presidente. O pretexto, desta vez, é o lançamento de projetos do PAC, o que rende a discurseira para platéias prontas a aplaudir seja lá o que lhes diga o seu ídolo, embora, pelo retrospecto, isso não garanta futuras realizações práticas. O lançamento do PAC na Região Sul, com a presença de Lula nos três Estados da região, estava previsto para a semana passada. Compreensivelmente, foi adiado em razão do desastre da TAM - mas compreensivelmente apenas à luz do seu oportunismo - para depois de 10 de agosto, no regresso de uma viagem ao exterior.

O fato é que, desde a sexta-feira que precedeu a tragédia, quando foi vaiado no Maracanã, o chefe de governo que deixou correr à solta o apagão aéreo, fiel ao princípio de que "a gente faz quando pode, e se não pode deixa como está para ver como é que fica", parece ter dividido os brasileiros em dois grupos.

De um lado, aqueles junto aos quais procura se reconfortar - certo de que lhe são gratos e não lhe negarão aplausos em quaisquer circunstâncias. De outro, aqueles que, não lhe devendo nada, o aplaudem quando julgam que merece aplausos, mas vaiam quando julgam que merece vaias, como aconteceu na abertura do Pan. Resta saber por quanto tempo Lula evitará as cidades que congregam as parcelas do povo mais críticas do seu desempenho.
Editorial Estadão

24.7.07

Governo desacreditado

Editorial
O que de pior aconteceu para o presidente Lula não foi o novo apagão aéreo duas horas depois de sua tardia aparição em rede nacional, na noite de sexta-feira, quando anunciou, mais tardiamente ainda, o pacote de medidas para debelar a crise de 10 meses na aviação comercial brasileira. O pior foi a desmoralização do governo, pelo descrédito generalizado da opinião pública em relação à sua capacidade de levar a termo as decisões anunciadas e à sua eficácia para debelar a pane que tomou conta do setor, como nunca antes se viu na história deste país - a ironia é inevitável. E não se acusem os céticos de torcer contra, por um imaginário desejo de se desforrar do esquema lulista de poder, querendo imitar pelo avesso o assessor presidencial Marco Aurélio Garcia e um seu subordinado ao acharem que o noticiário isentava o Planalto de qualquer responsabilidade pela catástrofe de Congonhas.Pois são de todo procedentes as razões para duvidar de que o governo será capaz de implementar as iniciativas aprovadas pelo Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac). O que deixa a sociedade pessimista é a seqüência de fracassos da administração federal no campo da infra-estrutura, que está toda ela em estado igual ou pior que o do setor aéreo. Desde o primeiro dia do primeiro mandato do presidente Lula até hoje, literalmente, nada do que foi prometido para o setor se cumpriu. Sob um chefe de Executivo conhecido por sua imensa dificuldade para executar os planos anunciados um depois do outro com foguetório, autolouvação e, não raro, empáfia, é como se as obras e a modernização dos sistemas de gestão se materializassem a golpes de retórica - a palavra como substituto do trabalho, da persistência e da capacidade de fazer que se esperam do ocupante do mais alto cargo da República.Leia-se o que disse a este jornal, em entrevista publicada na edição de domingo, um dos grandes "fazedores" do Brasil contemporâneo, o engenheiro Eliezer Batista, ex-presidente da Vale do Rio Doce, para se alcançar o xis da questão do colapso do lulismo em matéria de permitir, em última análise, que o País funcione. "Para fazer uma coisa, por mais simples que seja, tem de ter experiência", ensina Batista, aos 83 anos. "Por que não se pode fazer isso (referindo-se à inexistência de um trem de alta velocidade ligando São Paulo a um aeroporto como Viracopos)? É falta de dinheiro? Não, falta sabe o quê? Nós precisamos de mais estadistas, homens que pensem nas gerações seguintes, não só em política." Pois foi pensando em política que o inexperiente Lula - o qual, na irrefutável constatação de Orestes Quércia, em 1994, "nunca dirigiu nem um carrinho de pipoca" antes de ambicionar o Planalto - escalou a tripulação desse Jumbo de irresponsabilidade e submissão aos interesses das companhias aéreas chamado Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).Na sexta-feira, o presidente se comprometeu a fortalecer esse órgão regulador e fiscalizador da área. Se estava falando sério, não pode deixar de demitir os apadrinhados políticos que o dirigem, como o presidente Milton Zuanazzi, que não cora ao dizer que a agência "não tem nenhuma responsabilidade" pelo caos aéreo, e a diretora Denise Abreu, que tampouco enrubesce ao falar que "a Anac não concedeu novos vôos para Congonhas". Um é ligado à ministra Dilma Rousseff, ambos gaúchos. A outra trabalhou com o antecessor dela na Casa Civil, José Dirceu. (E ambos, e mais outros dois diretores da Infraero, foram condecorados pela Aeronáutica sexta-feira!) E que dizer da Infraero, atolada em denúncias de desídia e corrupção? Aparentemente, Lula já resolveu trocar o seu presidente, brigadeiro José Carlos Pereira. E busca um substituto para o letárgico ministro da Defesa, Waldir Pires. Injetar competência e honestidade na Infraero e na Anac é indispensável, porém insuficiente.Das 720 palavras lidas por Lula diante das câmaras, apenas 10 trataram - e ainda assim genericamente - do problema que desencadeou o apagão. Ele se limitou a aludir à "intensificação das medidas de modernização do controle de tráfego aéreo". Ora, quando a mera barbeiragem de um eletricista no Cindacta-4, em Manaus, é tudo o que basta para aterrar os vôos entre o Brasil e a América do Norte, internacionalizando a crise, o uso do verbo "intensificar" é uma impropriedade: não se pode fazer com mais intensidade o que patentemente não se começou a fazer.
Editorial Estadão

Inimputável corriola

No programa de rádio de ontem de manhã, o presidente Luiz Inácio da Silva repetiu mais ou menos o que já tinha dito no pronunciamento de sexta-feira: pediu compreensão para com o governo, considerou impróprios quaisquer "julgamentos precipitados" sobre as causas do desastre de uma semana atrás e subiu um pouco o tom da condenação às críticas dirigidas à desídia governamental no manejo da crise aérea: considerou "quase irresponsável" o debate público a respeito da tragédia que mobiliza o País.

Nenhuma palavra, porém, o presidente disse nesta ou em qualquer outra oportunidade em que abordou o assunto, nenhum gesto fez para - não se diga nem punir, pois já viu pelo conjunto da obra que seria exigir demais - ao menos condenar ou, quem sabe, impor algum reparo, manifestar alguma discordância para com a inominável série de atitudes e palavras produzidas por agentes de responsabilidade pública, a maioria seus subordinados diretos.

Pelo que se depreende da posição do presidente, à corriola governamental tudo é permitido: agredir o público com grosseria, com leviandade, com futilidades, com fugas patéticas ao cumprimento dos deveres, com indiferença, vale qualquer coisa se a anarquia tem origem nas hostes governistas.

Só o que não vale é debater, discutir, reclamar, interpretar os fatos, cobrar do poder público bom senso, rapidez, comando, organização, presença, porque isso denota irresponsabilidade, quando não intenções conspiratórias e vocação para se aproveitar da comoção para travar lutas político-partidárias.

Lula demora a falar e, quando o faz, quase leva a Nação a concordar com seus assessores que por três dias após o desastre o aconselharam a "mergulhar" para ver se afastava de si o cálice da repercussão negativa.

Em todo o transcurso da crise, o presidente aceitou toda sorte de absurdos verbais e gestuais por parte de seus auxiliares sem manifestar sequer desconforto quando os ouvia dizer na televisão que não existia crise, que o melhor era o brasileiro relaxar e aproveitar seus efeitos, que tínhamos até motivo de comemoração, pois o caos indicava progresso, que enfrentávamos apenas os acasos da "lei de Murphy", que não podíamos nos deixar levar pela "pressa neurótica".

Não esboçou um mínimo sinal de desagrado diante de um ministro da Defesa, superior hierárquico do Comando da Aeronáutica, a desafiar, irritado, que se procurasse na lei onde estava escrita sua responsabilidade sobre tráfego aéreo; não ponderou à sua ministra-chefe da Casa Civil que o momento não era de exibir seus atributos de dama de ferro em forma de rudeza ("não seremos fonte de especulação imobiliária") e sim de informar com serenidade que não existe ainda um local escolhido para o futuro aeroporto de São Paulo; não estranhou a condecoração aos ineptos da Anac; não viu mais que um ato "infeliz" no gesto de Marco Aurélio Garcia a mandar todos para aquele lugar.

O presidente passou por cima de tudo e mais um pouco, mas achou por bem apelar à "compreensão" geral e alertar para a irresponsabilidade do público que debate, desconfia e cobra aquilo que nada mais é do que seu direito inalienável à vida, à segurança, à liberdade de ir, de vir e de se expressar.

E por que a corriola é inimputável? Porque na concepção preponderante no governo suas atitudes são tomadas em defesa de um projeto político cuja razão de ser começa e termina na preservação do exercício do poder pelo poder.

Seja qual for a verdade que "virá à tona", como assegurou Lula, sobre o acidente, nada muda essa realidade consolidada pelos fatos, um após o outro, ocorridos desde o início da crise - datada de 29 de outubro, dia do segundo turno da eleição presidencial - para cá.
Dora Kramer

23.7.07

Acidente 'anunciado' seis vezes

Pelo menos seis pilotos de aviões que pousaram no Aeroporto de Congonhas na segunda-feira, dia 16, véspera da tragédia com o avião da TAM, e no dia do acidente, reclamaram à torre de controle sobre a pista escorregadia. Foi formada uma cronologia que anunciava a maior tragédia da aviação brasileira. Às 18h50 do dia 17, cinco controladores estavam na torre, além de dois funcionários da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Dois controladores acompanharam visualmente o pouso do Airbus A320 da TAM. Um relatou que a aeronave 'acelerou' após tocar a pista. Os dois funcionários da Anac - Ricardo M. Possidente e Jaime F. dos Santos Filho - faziam acompanhamento do movimento do aeroporto desde que os aviões entravam na pista até chegar às pontes de acesso aos aviões (fingers). Possivelmente tenham visto também o pouso acidentado. Após a explosão, deixaram a torre.

As reclamações dos pilotos sobre a pista lisa, segundo os operadores de Congonhas, começaram na segunda-feira. Nesse dia a chuva estava mais intensa. Às 7h30, o piloto do vôo da Gol 1879 reportou à torre após pousar que a 'pista não estava grande coisa'. O controlador pediu para que fosse especificado o problema. 'Pouca aderência', foi a resposta.Um minuto depois foi a vez do piloto do vôo da 3020 da TAM: 'Pista levemente escorregadia.' O livro de ocorrência também tem registros de reclamações dos vôos 3461 da TAM e 1203 da Gol.

Como o Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV) determinou que, em qualquer reclamação de piloto sobre irregularidades na pista, as operações fossem suspensas para avaliação pela Infraero, foi solicitada inspeção às 12h25. Dezessete minutos depois, um avião da Pantanal, vôo 4763, rodou no final da pista, após deslizar.

Ainda na segunda-feira, às 13h48, o avião da TAM, que fazia o vôo 3215, teve problemas. Só conseguiu parar no final da pista, devido a pouca aderência, também reportada à torre. A fatídica terça-feira começou com uma discussão na troca do turno. A equipe de controladores que assumia o serviço relatou, durante a reunião de briefing, preocupação sobre as condições da pista e sobre as recorrentes reclamações dos pilotos.

A resposta da chefia imediata foi que o superior ( chefe do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo em São Paulo ) seria informado dos fatos. Uma reunião para discutir o assunto estava marcada para o próximo dia 18.

No final da tarde, às 17h05, o piloto do vôo Gol 1697 disse à torre que a pista estava escorregadia. A chuva estava mais branda que na segunda-feira e o nível de chuva entre 17 horas e 18 horas era de 1 mm, e de 0,6 mm entre 18 e 19 horas, segundo informações da Força Aérea Brasileira (FAB). As operações foram suspensas.

Após a reclamação do piloto da Gol, foi solicitada inspeção na pista. A verificação durou 13 minutos e as operações foram retomadas às 17h20. Meia hora depois, o TAM 3054 se acidentou, matando quase 200 pessoas.
Jornal da Tarde

O novo peleguismo

Houve época em que parecia estar mudando, para melhor, a mentalidade dos sindicalistas brasileiros. Muitos dirigentes sindicais surgidos nas últimas décadas deveram seu prestígio junto a suas bases às críticas ao velho modelo sindical criado pela ditadura do Estado Novo chefiada por Getúlio Vargas. Na essência, esse modelo, em boa parte ainda em vigor, atrelava a estrutura sindical ao Estado, transformando-a numa correia de transmissão do governo - expressão sempre utilizada pelos que condenavam o sindicalismo varguista - e propiciando o surgimento dos pelegos, dirigentes comprometidos não com os trabalhadores que diziam representar, mas com seus interesses pessoais e políticos. Os "novos" sindicalistas diziam que seu objetivo era mudar tal modelo. Agora, seu objetivo é outro.

O que o País esperava ser o novo sindicalismo se revelou uma nova forma do velho peleguismo. Em troca do dinheiro que o governo lhes repassará, as centrais sindicais nascidas a partir da década de 1980, todas prometendo romper a estrutura varguista, agora aceitam gostosamente fazer parte dessa estrutura.

As centrais diziam que sua grande guerra seria contra o Imposto Sindical - a atual contribuição sindical -, o dinheiro que o governo retira de todos os assalariados, na base de um dia de trabalho por ano, e repassa para as organizações sindicais. É esse repasse que, na prática, subordina as organizações sindicais (sindicatos, federações e confederações) ao governo.

As centrais sindicais, que deveriam ser sustentadas por contribuições voluntárias das entidades a elas filiadas, serão as grandes beneficiadas com a proposta do governo - com a qual concordaram alegremente - de mudar a repartição do dinheiro arrecadado como contribuição sindical. Isoladamente, o dinheiro descontado do salário de cada trabalhador parece pouco. Mas, somadas, as contribuições de todos os assalariados do País formam um bolo enorme. Nos cinco primeiros meses do ano passado, como mostrou reportagem de Carlos Marchi, do Estado, na quinta-feira, a arrecadação dessa contribuição alcançou R$ 1,24 bilhão.

Desse bolo, 60% vão para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para o governo (que transfere a maior parte para o Fundo de Amparo ao Trabalhador). As centrais passarão a receber 10%, fatia que será retirada da parcela do governo. A distribuição para as centrais, conforme proposta já negociada com os representantes das diversas entidades sindicais, será feita de acordo com o número de filiados de cada uma.

Quem mais ganhará será a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o braço sindical do PT. Com base nos resultados da arrecadação de 2006, seu orçamento, hoje de R$ 6 milhões, pulará para R$ 33 milhões com o dinheiro da contribuição sindical. Na média, as centrais terão seus atuais orçamentos multiplicados por dez. As que não cumpriam as exigências mínimas para se habilitar a receber a parcela da contribuição sindical (número mínimo de filiados, base nacional, entre outras) trataram de fundir-se - mas seus antigos dirigentes estão certos de que, do ponto de vista da atuação, nada mudará, a não ser seu orçamento, que engordará muito.

Para tentar salvar a face dos dirigentes das centrais, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros - ex-dirigente da Força Sindical, a segunda maior central do País -, diz que, num segundo passo, se tratará da extinção da contribuição sindical.

É difícil acreditar. Até agora independentes, as centrais caíram na malha da subserviência ao Estado, como observou a este jornal o cientista político Leôncio Martins Rodrigues. Sua adesão ao governo Lula, claríssima no apoio à mudança da contribuição sindical, foi antecipada no 1º de Maio deste ano, quando, em suas comemorações, todas o elogiaram.

Já mais fortes do que as confederações, federações e sindicatos de trabalhadores, as centrais juntarão à força política o poder financeiro, desequilibrando ainda mais uma estrutura sindical capenga, que adota a pluralidade na cúpula (podem existir várias centrais sindicais), mas impõe a unicidade na base (só pode haver um sindicato por categoria em sua base territorial) - e alimenta a sobrevivência do velho peleguismo, ainda que com novo discurso.
Editorial Estadão

Arrecadação federal recorde permite corte de impostos

A arrecadação de impostos e contribuições federais não pára de crescer. No primeiro semestre, registrou aumento real (descontada a inflação) de 11,05%, já incluída nesse resultado a receita previdenciária. Trata-se, sob qualquer ponto de vista, de um desempenho extraordinário. Os números revelam que, em termos anualizados, o recolhimento de tributos está crescendo a uma velocidade quase três vezes superior à de expansão do Produto Interno Bruto (PIB).

Em moeda sonante, o governo federal retirou da sociedade, entre janeiro e junho, o equivalente a R$ 276,096 bilhões, sendo R$ 34,810 bilhões a mais do que no mesmo período do ano passado. Isto significa que, somente na primeira metade de 2007, a União arrecadou, a mais, um volume de recursos equivalente à receita anual da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

A alusão se faz necessária porque o governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de emenda constitucional requerendo a prorrogação, até 2011, da cobrança da CPMF, que, pela legislação vigente, deve vigorar até 31 de dezembro deste ano. Ao remeter sua proposta, o governo não aceitou sequer acenar com a possibilidade de redução gradativa, ao longo dos próximos anos, da alíquota do tributo, hoje fixada em elevados 0,38%.

Observando os vários itens que compõem a a arrecadação federal, vê-se que o crescimento foi generalizado e proporcionado, em sua grande maioria, pela aceleração da atividade econômica. Com a expansão mais rápida do PIB, o recolhimento dos impostos incidentes sobre importações, renda e produção aumentou de forma considerável.

Os números são convincentes. Entre janeiro e junho, a arrecadação do Imposto sobre Importação cresceu 17,45% em termos reais, um desempenho em grande parte motivado pela elevação, em 26,93%, do valor em dólar dos produtos comprados do exterior. Em conseqüência disso, a receita do IPI vinculado às importações aumentou 21,4%. No mesmo período, a arrecadação do Imposto de Renda das pessoas físicas expandiu 31,77%, sempre em termos reais.

Como a massa salarial avançou 7,47% no primeiro semestre, a mordida do Leão gerou um crescimento de 12,27% na arrecadação do IR relativo aos rendimentos do trabalho. O recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que ao longo dos últimos anos vem perdendo participação relativa no conjunto da receita tributária do governo federal, cresceu 12,88% entre janeiro e junho, sendo que, depois do IPI vinculado à importação, o item que mais cresceu foi aquele que incide sobre a produção de automóveis (incremento real de 10,14%). Isso reflete o forte aquecimento desse mercado no país - segundo a Anfavea, as vendas de carros subiram 20,4% no primeiro semestre.

É verdade que um bom pedaço do crescimento da arrecadação federal ocorreu por razões atípicas, isto é, por fatores que não deverão se repetir no futuro próximo, como o aumento de depósitos judiciais e o cerco da fiscalização sobre os ganhos obtidos por pessoas físicas na alienação de bens. Uma parte disso pode se tornar permanente, na medida em que reflete um saudável esforço da Receita Federal em aumentar a eficiência da máquina arrecadadora.

O que tem sido negligenciado pelo governo é o fato de que a arrecadação federal bate recordes sucessivos e as autoridades não se dispõem a conter ou mesmo reduzir a brutal carga de impostos cobrada de cidadãos e empresas. A equação é simples. Como não está disposto a reduzir seus gastos, o governo central não admite abrir mão de receitas. Cabe aos congressistas refletir melhor sobre o que está acontecendo e impor freios à fúria fiscal da União.

Baseado no resultado da arrecadação federal do primeiro semestre, o tributarista Amir Khair calcula que, em 2007, a carga tributária total (incluídos os impostos que são arrecadados pelos Estados e Municípios) deverá chegar a 35,70% do PIB, 1,17 ponto percentual superior ao resultado do ano passado. A União, diz Khair, será responsável por quase todo - 89,1% - o crescimento da carga neste ano.
Valor Econômico

Apagão à vista

O risco de um colapso energético em 2011 é de 16,5% a 32%, porcentual muito superior aos 5% tidos como razoáveis pelos especialistas em energia, segundo estudo do Instituto Acende Brasil, divulgado terça-feira. Em vez de desqualificar o trabalho, tachando-o de "alarmista", como fizeram o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, e o diretor da Área de Energia da Petrobrás, Ildo Sauer, as autoridades deveriam discutir essa previsão com isenção.

O trabalho estabelece quatro cenários básicos para a evolução da economia e da oferta de energia até 2011. Entre 2007 e 2009, em qualquer dos cenários, é baixo o risco de um "apagão" como o de 2001. Mas os modelos apontam para riscos crescentes a partir de 2010.

Mesmo que a demanda energética se reduza e não haja atraso nos projetos energéticos, incluindo os do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), se o crescimento do PIB for de 4% ao ano, o risco de o governo ter de decretar um racionamento é estimado em 7%, em 2010, e 16,5%, em 2011.

Esse risco passa para 11,5%, em 2010, e 28%, em 2011, se o PIB crescer 4,8% ao ano e a demanda de energia, 5,3% ao ano. Para uma demanda baixa, mas com atrasos nos projetos e frustração de 40% na energia do Proinfa, o risco é de 10% e 21%, respectivamente. E se, além dos atrasos dos investimentos em geração de energia, o PIB e a demanda energética crescerem 4,8% e 5,3%, o risco sobe a 14% e 32%, respectivamente.

Para chegar a estes números, o instituto trabalhou com dados do Ministério de Minas e Energia (MME), da EPE, do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os modelos levam em conta o armazenamento de água nos reservatórios, estímulos à construção de novas usinas, os resultados insatisfatórios do leilão de energia alternativa realizado em 18 de junho e o termo de compromisso assinado entre a Petrobrás, o MME e a Aneel sobre a oferta de gás – que não ficou assegurada para as termoelétricas.

E, como a usina nuclear de Angra 3 e as hidrelétricas do Rio Madeira só entrarão em funcionamento, na melhor das hipóteses, em 2012, este ano não foi considerado, supondo-se que, até lá, o desequilíbrio entre oferta e demanda possa diminuir.

Os riscos de um novo apagão seriam atenuados com o aumento da oferta em até 1.800 MW médios de energia firme produzida pelas novas usinas de cana-de-açúcar de Goiás e Mato Grosso do Sul. Embora pareça pouco, em comparação com a capacidade total do País, próxima de 100 mil MW, toda a energia é necessária e o mais prudente é operar com folga.

Os modelos do Instituto Acende, denominados Programa Energia Transparente, rodam trimestralmente. Foi divulgada, terça-feira, a edição de julho, indicando a tendência de agravamento do problema energético em relação a abril. O trabalho é elaborado para o instituto pela consultoria PSR, dirigida por um especialista reconhecido no País e no exterior, Mário Veiga.

As autoridades rejeitaram as conclusões com veemência. Tolmasquim declarou, quarta-feira: "É um estudo alarmista, que não agrega nada de útil ao País. É uma especulação. Há investidores que querem o aumento do preço da energia e fazem um jogo pesado para aumentar os preços dos leilões de energia. E essa associação (Acende Brasil) está fazendo o jogo desses investidores que querem aumentar o preço da energia."

Sauer classificou o estudo como "terrorista", argumentando que a tecnologia disponível permitiria construir usinas térmicas a diesel em apenas um ano, evitando um apagão em 2010 ou 2011. Essa solução significaria trocar energia limpa e renovável por energia cara e poluente.

Se o diagnóstico do setor privado é diferente do oficial, isto pode ser explicado pelo aparente repúdio das áreas técnicas do setor público a discutir francamente os riscos de crise de um modelo elétrico que demorou anos para ser implantado e não trouxe o resultado visado: atrair investimentos maciços para o País.
Editorial Estadão

22.7.07

ENTREVISTA DENISE ABREU

Ela diz que agência realizou inspeção recente no avião da TAM que sofreu acidente na última terça e não achou problemas
Diretora da Anac não vê elo entre acidente e caos aéreo

ACIDENTE que deixou pelo menos 197 mortos não teve ligação com o número de vôos em Congonhas. "O acidente é o acidente. O sistema aéreo é o sistema aéreo", afirma Denise Abreu, diretora da Anac, agência reguladora do setor aéreo, para quem não houve demora na tomada de medidas em relação ao caos aéreo. "Enquanto a questão dos controladores não fosse resolvida, jamais conseguiríamos detectar os outros gargalos."

FOLHA - Depois do acidente e de duas centenas de mortes, o presidente Lula anunciou a diminuição de vôos em Congonhas. Não caberia à Anac ter feito uma avaliação e tomado a medida antes da tragédia?
DENISE ABREU - Deixa eu te falar uma coisa: o acidente não foi no ar. Ninguém bateu no ar, tá? Então o acidente não tem nada a ver com o número de vôos em Congonhas. Vocês estão confundindo. O acidente é o acidente. O sistema aéreo é o sistema aéreo. Se "linkar" uma coisa à outra, fica um pouco difícil de discutir, né? Não tem nada a ver, na-da a ver, "linkar" tráfego aéreo com o acidente.

FOLHA - Foi o próprio presidente Lula quem, ao falar sobre o acidente, afirmou que o maior problema do setor aéreo hoje é a excessiva concentração de vôos em Congonhas.
ABREU - Mas nós já estamos reduzindo os vôos desde a crise do apagão. Eram 48 movimentos por hora que caíram para 44 e depois para 33 com a reforma da pista principal do aeroporto. Já estávamos realizando estudos para redução de vôos e reavaliação de malha aérea. E não por falta de segurança, mas porque entendíamos que estávamos com problemas de infra-estrutura. Agora se resolveu tomar essas medidas mais rapidamente. Antes mesmo da resolução desses problemas de infra-estrutura, nós tomamos medidas para agilizar o check-in em Congonhas, a fila de raio-X, problemas com ônibus.

FOLHA - Mas já eram mais de dez meses de apagão aéreo e só agora a Anac começava a tomar medidas. Por que a demora?
ABREU - Enquanto a questão dos controladores aéreos não fosse resolvida, nós jamais conseguiríamos detectar os outros gargalos do sistema. Quando a Aeronáutica tomou providências, não tínhamos mais o problema do controle gerando os atrasos. Mas eles permaneceram. Passamos então a adotar outras medidas.

FOLHA - Vocês tomaram providências em relação aos aeroportos. Mas não em relação à malha aérea das empresas. Por exemplo, um único avião faz vários trechos e escalas, e o atraso num deles gera problemas em cascata. A própria Infraero denunciou isso e as empresas disseram simplesmente que não mudariam nada. A Anac já não deveria ter interferido fortemente na questão?
ABREU - A concepção da malha não foi elaborada pela Anac, mas sim pelo antigo DAC. É uma herança. A Anac não concedeu novos vôos para Congonhas. Quando resolvermos o problema da infra-estrutura, aí sim vamos poder dizer: "Ah, continuam os atrasos. Portanto o problema é das empresas". Aí você multa, aplica penalidades.

FOLHA - Em pleno apagão , a Anac arrecadou só R$ 3.000 de multas. É um número que realmente impressiona. As empresas têm comportamento tão exemplar assim?
ABREU - A multa é o ato final de um processo que decorre da instauração de auto de infração. Pela lei, temos de abrir prazo de defesa para a empresa, em primeira e segunda instâncias. Poderíamos aplicar multas para dar impacto de mídia. Mas aí o Judiciário vai anulá-las. É super complexo isso, entendeu?

FOLHA - Outro fato que chamou a atenção foi o apagão da TAM no Réveillon de 2006. Os problemas não eram da infra-estrutura, já que outras empresas transportaram os passageiros a contento. A Anac fez auditoria e inocentou a TAM, que comemorou e divulgou o resultado.
ABREU - O que a TAM divulgou não sei. Mas existem vários autos de infração em andamento.

FOLHA - Deputados da CPI do Apagão fizeram mapeamento que diz que diretores da Anac são subordinados aos interesses das empresas. Nele, você seria ligada à TAM.
ABREU - TAM?

FOLHA - É. O presidente [Milton] Zuanazzi e o [diretor] Leur Lomanto seriam ligados à Gol.
ABREU - Ainda bem que eu não li isso. E aí?

FOLHA - Bem, e aí eu gostaria de saber se você quer comentar.
ABREU - Eu desconhecia isso. Estou trabalhando intensamente, vocês nem podem avaliar. Enquanto eu não ler como essa coisa foi redigida, eu não tenho nenhuma resposta. Mas eu me comprometo a ler e aí te dar uma resposta.

FOLHA - Dos cinco diretores da Anac, só um é do setor aéreo. A agência não deveria ser técnica?
ABREU - A agência é reguladora. E o que é regular? É escrever uma norma, não é? E quem escreve norma? São os advogados, que sabem se aquela informação técnica está traduzida de forma correta, de acordo com todo o regramento nacional e internacional, com a Constituição. Então uma das pessoas da Anac tem que ser da área jurídica. É o meu caso.

FOLHA - Vocês receberam medalhas da Aeronáutica três dias depois do acidente. Não foi inoportuno num momento tão dramático?
ABREU - Isso você tem que perguntar para o comandante [Juniti] Saito, da Aeronáutica. Estava marcado há quatro meses, é um evento que ocorre no aniversário de Santos Dumont. A Aeronáutica substituiu a comemoração por entrega de medalha seguida de um ato de luto.

FOLHA - Voltando ao acidente: foi correto liberar a pista de Congonhas antes de serem feitas ranhuras para melhorar o escoamento da água?
ABREU - A pista é da Infraero, a obra é da Infraero. Quem libera a pista é a Infraero. Eu só posso te falar que a pista estava com 0,6 mm de água no momento do acidente. As regras internacionais definem que, com até 3 mm de água, a pista não precisa ser interditada porque é considerada segura. O atrito da pista também foi medido naquela semana. Deu aproximadamente 0.68, e as regras internacionais dizem que o índice deve estar com 0.5. Ou seja, a pista estava sendo operada com margem de segurança até maior. O Cenipa [órgão que investiga acidentes aéreos no Brasil] vai estar apresentando isso. Não é competência da Anac investigar.

FOLHA - A Anac é responsável pela segurança dos aviões. A agência sabia que a TAM estava operando o Airbus-320 sem um dos reversos? A própria agência baixou orientação para que as aeronaves não pousassem em pista molhada sem reverso.
ABREU - No momento em que editamos essa regra, a pista de Congonhas ainda não tinha sido reformada, e o índice de atrito estava baixo. Nós então agregamos essa regra para aumentar o grau de segurança. Agora a situação é outra. Depois da reforma aumentou o atrito. A Airbus edita o manual operacional da aeronave. Se ele diz que o avião pode voar com um reversor só, pode. E não tem órgão fiscalizador que possa alterar as configurações prestadas pelo fabricante da aeronave. Nós fiscalizamos se a manutenção está sendo feita a contento. Fizemos a inspeção na aeronave [acidentada] e estava tudo ok.
Monica Bergamo

Denise Abreu é próxima de José Dirceu

Formada em direito pela PUC de SP, Denise Maria de Abreu fez carreira como procuradora do Estado. Em seu currículo, na página da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), ela destaca o fato de ter sido chefe-de-gabinete da Secretaria da Saúde de SP e também da Febem.
Próxima de José Dirceu, foi "subchefe-adjunta da subchefia de Assuntos Jurídicos" quando o ex-ministro comandava a Casa Civil. Na ocasião, participou do grupo de discussões para encontrar uma solução para a Varig, então ameaçada de quebrar. Dirceu defendia que a empresa fosse dividida em duas. O pedaço "saudável" formaria a Super Varig, que seria comprada por TAM e Gol. Ao sair da Casa Civil, Denise Abreu assumiu uma diretoria da Anac.